ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.361, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial de R$ 217.327,13 (duzentos e dezessete mil, trezentos e vinte e sete reais e treze centavos) no orçamento do Município, da seguinte forma:
ÓRGÃO 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 04 - DIRETORIA FINANCEIRA
10.04.12.361.0216.2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00.00.00.00 - 2706 - OBRAS E INSTALAÇÕES….....R$ 57.300,00
3110014 - EMENDA PARL. IND. 202429200006-DEP.BIBO NUNES
4.4.90.52.00.00.00.00 - 2706 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE…….................R$ 160.027,13
3110014 - EMENDA PARL. IND. 202429200006-DEP.BIBO NUNES
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior, terão origem no superávit financeiro do exercício anterior proveniente de emenda parlamentar individual 202439200006 - Deputado Bibo Nunes, recurso 1706, destinação 3110014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de setembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:4F284C9E