ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.023, DE 1º DE JULHO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 78.420,99 (setenta e oito mil quatrocentos e vinte reais e noventa e nove centavos), recurso 4512 – Implantar e Implementar o Complexo Regulador, tendo como fonte o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 78.420,99 (setenta e oito mil quatrocentos e vinte reais e noventa e nove centavos), para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:

 

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2091 – IMPLANTAR E IMPLEMENTAR O COMPLEXO REGULADOR

4.4.90.52.00.00.00.00 – 4512 – Equipamentos e material permanente.....

R$

78.420,99

TOTAL DO CRÉDITO..............................................................................

R$

78.420,99

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão com fonte o superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 1º de julho de 2019.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:4F320130