ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
TORNA PÚBLICO O EDITAL PARA O PROCESSO DE ESCOLJA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DO CHUÍ – RS
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CHUÍ, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO o edital nº. 01/2019, que regulamenta todos os procedimentos e prazos relativos ao Processo de Escolha dos Novos Conselheiros Tutelares para o mandato 2020/2023.
DAS ATRIBUIÇÕES E CARACTERÍSTICAS DO CONSELHO TUTELAR
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Nos termos do art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.068/90). Tais atribuições são reproduzidas similarmente no art. 37 da Lei Municipal nº. 1.891, de 10 de abril de 2019.
Do número de vagas: o Conselho Tutelar é composto por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes, escolhidos pela população local.
Do funcionamento e das características: O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta-feira, no horário das 08 horas e 30 minutos às 12 horas e das 13 horas e 30 minutos às 18 horas.
A função de Conselheiro Tutelar será de dedicação exclusiva, ou seja, não poderá exercer outra função ou atividade que possa intervir sua jornada de trabalho comercial.
Da remuneração: Os Conselheiros Tutelares receberão, a título de remuneração mensal, o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mais adicional de 25% (vinte e cinco por cento) de risco de vida..
DAS INSCRIÇÕES:
As inscrições serão realizadas presencialmente, na sede da Prefeitura Municipal do Chuí, situada a ERS 699, nº. 484, no período compreendido entre 06 de maio a 24 de maio de 2019, devendo ser entregue em envelope pardo e lacrado.
DEMAIS INFORMAÇÕES:
As demais informações encontram-se disponíveis no site da Prefeitura Municipal do Chuí, no seguinte link: www.chui.rs.gov.br
Chuí, 23 de abril de 2019.
VERA REGINA RAMIRES FLORES
Presidente do COMDICA
Publicado por:
Jose Eduardo Rodrigues Porciuncula Junior
Código Identificador:4F3BCAA6