ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.438 DE 13 DE JUNHO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ARRECADAÇÃO A MAIOR
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR com a seguinte Classificação Orçamentária:
08.01.20.608.0807.2.112 – Manutenção do Programa Patrulha Agrícola
4.4.90.52.00.00.00 (784) – Equipamento e Material Permanente.................................... R$ 42.924,18
Desdobramento: 4.4.90.52.40.00.00 (4523) – Máquinas e Equip. Agrícolas e Rodoviários
RECURSO: 1700 – OUTRAS TRANSF. DE CONVÊN. OU INSTRUM.
TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO................................... R$ 42.924,18
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, a Arrecadação à Maior do Recurso 1700 – OUTRAS TRANSF. DE CONVÊN. OU INSTRUM., conforme Conta Contábil (9054), Caixa Federal C/Aquisição Patrulha Agrícola – Conv. 910191/2021, no valor de R$ 42.924,18.
TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO.................................... R$ 42.924,18
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 13 DE JUNHO DE 2023.
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal da Fazenda
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto
Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:4F3ED3C5