ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.713/2024 DE 09 DE JULHO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.580/2022 de 28 de junho de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com a realização do Evento Noite Italiana de Ibiraiaras, promovida pelo CPM da Escola Estadual Antônio Stella, nos anos de 2022, 2023 e pelo Rotary Club de Ibiraiaras – RS, inscrito no CNPJ nº 22.881.586/0001-83, no ano de 2024, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por ano.
Art. 2º - As despesas previstas são para o pagamento de:
I – Banda e animação;
II – Serviços de segurança;
III – Aluguel do espaço;
IV – Serviços para a ornamentação/decoração;
V – Serviço de divulgação do evento;
IV – Limpeza do local.”
Art.2º - Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 09 de julho de 2024.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 09 de julho de 2024
KELY MEZZOMO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Kely Mezzomo
Código Identificador:4F41788C