ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.713/2024 DE 09 DE JULHO DE 2024

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.580/2022 de 28 de junho de 2022, que autoriza o poder executivo municipal a efetuar despesas com a realização do Evento Noite Italiana de Ibiraiaras.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.580/2022 de 28 de junho de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com a realização do Evento Noite Italiana de Ibiraiaras, promovida pelo CPM da Escola Estadual Antônio Stella, nos anos de 2022, 2023 e pelo Rotary Club de Ibiraiaras – RS, inscrito no CNPJ nº 22.881.586/0001-83, no ano de 2024, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por ano.

 

Art. 2º - As despesas previstas são para o pagamento de:

I – Banda e animação;

II – Serviços de segurança;

III – Aluguel do espaço;

IV – Serviços para a ornamentação/decoração;

V – Serviço de divulgação do evento;

IV – Limpeza do local.”

 

Art.2º - Os demais dispositivos permanecem inalterados.

 

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 09 de julho de 2024.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 09 de julho de 2024

 

KELY MEZZOMO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento 


Publicado por:
Kely Mezzomo
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