ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.849, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Campo Bom, para o exercício de 2019, estima a Receita da Administração Direta em R$ 237.500.000,00, e fixa a respectiva Despesa em R$ 235.100.000,00, outrossim, estima a Receita para a Administração Indireta em R$ 52.000.000,00; e fixa a respectiva Despesa em R$ 54.400.000,00, totalizando, tanto a Receita como a Despesa, a importância de R$ 289.500.000,00, nos termos detalhados nos instrumentos que instruem esta Lei.

 

Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes da lei, com o seguinte desdobramento:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

DETALHAMENTO

VALOR

1 - RECEITAS CORRENTES

R$ 258.344.690,00

1.1. Receita Tributária

R$ 65.421.200,00

1.2. Receita de Contribuições

R$ 20.373.400,00

1.3. Receita Patrimonial

R$ 12.493.300,00

1.4. Receita Agropecuária

R$ 1.500,00

1.5. Receita de Serviços

R$ 330.000,00

1.6. Transferências Correntes

R$ 165.666.965,00

1.7. Outras Receitas Correntes

R$ 2.465.749,29

2 – RECEITAS DE CAPITAL

R$ 13.496.585,71

2.1. Operações de Crédito

R$ 9.010.000,00

2.2. Alienação de Bens

R$ 311.000,00

2.3. Transferências de Capital

R$ 4.153.585,71

2.4. Outras Receitas de Capital

R$ 22.000,00

3 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

R$ 26.285.500,00

3.1. Receitas de Contribuições

R$ 26.285.500,00

Subtotal

R$ 295.204.200,00

4 – DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

R$ 17.034.200,00

TOTAL GERAL

R$ 289.500.000,00

 

Art. 3º. A despesa da Administração Direta e Indireta será autorizada obedecendo a classificação institucional funcional programática pertinente, sendo dividida em:

 

I – Despesa autorizada pelo Poder Executivo

R$ 230.600.000,00

II – Despesa autorizada pelo Poder Legislativo

R$ 4.500.000,00

Sub-total (Despesa da Administração Direta)

R$  225.100.000,00

III – Autarquia (IPASEM)

R$ 54.400.000,00

Sub-total (Despesa da Administração Indireta)

R$ 54.400.000,00

TOTAL DA DESPESA AUTORIZADA

R$ 289.500.000,00

 

Parágrafo Único. Do total da despesa autorizada, R$ 2.375.000,00 referem-se à Reserva de Contingência da Administração Direta, e R$ 1.000.000,00 referem-se à Reserva do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, da Administração Indireta (IPASEM) e R$ 15.378.000,00 às Reservas Matemáticas do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, da Administração Indireta (IPASEM).

 

Art. 4º. Na conformidade do disposto nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, no art. 165 § 8º, da Constituição Federal, no art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, e, na Resolução TCE/RS nº 581/2001, o Poder Executivo fica autorizado, no que refere aos desdobramentos a serem adotados, ao seguinte:

 

I – abrir crédito suplementar para atender despesas relativas à aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente, até o limite recebido.

 

II – abrir crédito suplementar para remanejamento das dotações orçamentárias relativas ao mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação existente.

 

III – abrir crédito suplementar, com o saldo dos recursos vinculados não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre.

 

IV – abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total autorizada.

 

V – abrir créditos suplementares usando como recurso a Reserva de Contingência.

 

VI – abrir créditos suplementares com recursos de superávit financeiro apurado no Balanço do exercício anterior, desde que a dotação orçamentária já tenha sido autorizada pela Lei de Orçamento, e estejam atendidas as Metas e Prioridades estabelecidas no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019.

 

§ 1º. A autorização a que se refere o caput deste artigo não onera o limite nele previsto, quando o crédito é destinado à suplementação de dotações inerentes ao atendimento de despesas relativas à pessoal e encargos sociais, e no pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida.

 

§ 2º. A abertura de créditos suplementares utilizará recursos provenientes de anulação parcial ou total das dotações, incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço e excesso de arrecadação.

 

Art. 5º. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo, objetivando o desenvolvimento de Programas prioritários nas áreas de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Habitação, Saneamento, Preservação Ambiental, Indústria, Comércio, Turismo, e modernização da Administração Tributária, atendendo a legislação vigente.

 

Parágrafo único. Para atendimento dos programas referidos no “caput” deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a realizar Operações de Crédito, a serem formalmente informadas à Câmara de Vereadores no prazo máximo de 10 (dez) dias.

 

Art. 6º. Fica autorizado a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública nas áreas de Saúde e/ou Habitação, e/ou Esporte e/ou Cultura e/ou Lazer e/ou Educação e/ou Recreação e/ou Segurança Pública e/ou Assistência Social, conforme previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - L.D.O., e observando o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como os demais dispositivos legais.

 

Art. 7º. Integram esta Lei, como se nela transcritos estivessem, os seguintes documentos:

 

I – as memórias de cálculos na forma estabelecida no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, e no art. 22 da Lei Federal nº 4.320/1964, contemplando Receita, Despesa por Órgão, e Resumo Geral da Despesa;

 

II – o orçamento relativo a Administração Direta (Poderes Executivo e Legislativo) e a Administração Indireta (autarquia);

 

III – o Orçamento da Seguridade Social;

 

IV – a mensagem, com a exposição circunstanciada, nos termos exigidos no inciso I do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/1964;

 

V – o anexo de compatibilização do orçamento com as Metas Prioritárias da Lei de Diretrizes Orçamentárias relativa ao Exercício de 2019;

 

VI – o Adendo V - Anexo 6 – Programa de Trabalho;

 

VII – o Adendo VI - Anexo 7 – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais.

 

VIII – o Adendo VII - Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa por Função, Subfunção e Programas, conforme o Vínculo com os Recursos.

 

IX – o Adendo VIII - Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções.

 

Art. 8º. O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, nos termos do art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 9º. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 11 de dezembro de 2018.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal de Administração.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
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