ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.899/2024 DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
BEL. NOEDI CASAGRANDE, Prefeito Municipal em Exercício, de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 89.680,17 (Oitenta e nove mil, seiscentos e oitenta reais e dezessete centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE, TURISMO, LAZER E CULTURA
UNIDADE: 11.03 – PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
PROJ. :/ATIV.: 2.292 – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BRANC - LEI 14.399/2022
3.3.9.0.31.00.00.00.0719 PREMIAÇÕES CULTURAIS,ARTISTICAS,CIENT.DESP R$ 50.680,17
3.3.9.0.39.00.00.00.0719 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ ................... R$ 38.000,00
TOTAL .............................. R$ 88.680,17
ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 13.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
PROJ. :/ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS
3.3.20.93.00.00.00.0719 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ................................ R$ 1.000,00
TOTAL ........................ R$ 1.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 89.680,17 (oitenta e nove mil seiscentos e oitenta reais com dezessete centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por excesso de arrecadação do Recurso 0719 .................................................... R$ 89.680,17
TOTAL ......................... R$ 89.680,17
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicado por:
Stefani Gabrielli de Souza
Código Identificador:4F4B554D