ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.310/2018

CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES (EFETIVOS E COMISSIONADOS); DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS; E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IVORA, BEM COMO, DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DOS DOIS PODERES; ESTABELECE O ÍNDICE A SER APLICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ADEMAR VALENTIM BINOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de minhas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do artigo 37 da CF, é concedida, nos termos da Lei Municipal n.º 737/2008, com vigência desde 1º de abril de 2018, pela aplicação do índice IPCA, no percentual de 2,84% (dois vírgula oitenta e quatro por cento), referente ao período de março de 2017 à fevereiro de 2018, sobre os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados dos Poderes Executivo e Legislativo, sendo, ainda, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único: Será concedido aos Secretários Municipais, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, o percentual de 2,58% (dois vírgula cinqüenta e oito por cento), referente ao IPCA, de abril de 2017 a fevereiro de 2018.

 

Art.2º - O percentual a que alude o artigo anterior será calculado sobre os vencimentos pagos em março de 2018.

 

Art.3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ivorá, aos 11 dias do mês de abril de 2018.

 

ADEMAR VALENTIM BINOTTO,

Prefeito Municipal

 

Registre-se.

Publique-se.

 

JORGE DOS SANTOS DE SOUZA,

Responsável Pela Secretaria de Administração Municipal


Publicado por:
Silvana Zancan
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