ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.833/2018 DE 17 DE ABRIL DE 2018
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 99.000,00(noventa e nove mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
Orgão 07 – Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01 – Fundo Municipal da Saúde
Projeto/Atividade – Aquisição de Equipamentos para a Saúde – FNS – UBS Coronel Finzito
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente ...........................R$ 99.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º :
Arrecadação do Convenio com o Fundo Nacional da Saúde ...............................R$ 99.000,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 17 de Abril de 2018.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral
Publicado por:
Maíra Indiana Santos Behling
Código Identificador:4F5B6F1A