ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.526 DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

Estabelece o índice para a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e contratados temporariamente dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como da remuneração dos Conselheiros Tutelares e dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, além de conceder aumento real nos termos especificados.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, é concedida com a aplicação do índice de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e contratados temporariamente dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como da remuneração dos Conselheiros Tutelares e dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, §8º da Constituição Federal.

Art. 2º - Fica concedido aumento real de 2,08% (dois vírgula zero oito por cento) aos Conselheiros Tutelares, Servidores Públicos Municipais e contratados temporariamente do Poder Executivo.

Art. 3º - Após a aplicação dos percentuais dispostos nos artigos 1º e 2º desta Lei, o Valor Padrão de Referência (VPR) de que trata o art. 28 da Lei Municipal nº 4.350, de 27 de janeiro de 2022, passa a ser de R$ 775,08 (setecentos e setenta e cinco reais e oito centavos).

Art. 4º - Após a aplicação dos percentuais dispostos nos artigos 1º e 2º desta Lei, o Valor Padrão de Referência da Educação (VPR-E) de que trata o art. 33 da Lei Municipal nº 2.059, de 09 de novembro de 2006, passa a ser de R$ 838,45 (oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos).

Art. 5º - Após a aplicação dos percentuais dispostos nos artigos 1º e 2º desta Lei, o vencimento básico das categorias funcionais de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias de que trata o §1º do art. 4º da Lei Municipal nº 4.425, de 20 de outubro de 2022, passa a ser de R$ 3.025,99 (três mil e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos).

Art. 6º - Após a aplicação dos percentuais dispostos nos artigos 1º e 2º desta Lei, a remuneração dos Conselheiros Tutelares, prevista no art. 52 da Lei Municipal nº 3.157, de 20 de maio de 2015, passa a ser de R$ 1.600,50 (mil e seiscentos reais e cinquenta centavos).

Art. 7º - O salário das telefonistas passa a ser de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), equivalente ao salário mínimo, nos termos do Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023.

Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas na Lei Municipal nº 4.520, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2024.

Art. 9º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 4.447, de 07 de março de 2023; 4.347, de 11 de janeiro de 2022; 4.159, de 22 de janeiro de 2020; 4.042, de 09 de janeiro de 2019; 3.339, de 22 de janeiro de 2018.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º janeiro de 2024.

 

GABINETE DO PREFEITO, 23 de janeiro de 2024.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:4F5D44D7