ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.471, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Serviço Municipal de Água e Esgotos - SEMAE autorizado a conceder descontos parciais dos débitos relativos a tarifas de água e esgotos, inscritos ou não em dívida ativa.
Art. 2º. Os usuários inscritos na categoria social ou que o cadastramento ocorrer a partir da vigência da presente Lei terão a concessão de descontos nas seguintes situações:
I - Para os usuários que pagarem em parcela única e no máximo 180 dias após a sua publicação, haverá a concessão de desconto de 100% (cem por cento) em multa e juros de mora.
II - Para os usuários que pagarem o débito em até 60 (sessenta) parcelas, o desconto será de 60% (sessenta por cento) em multa e juros de mora.
III - Para os usuários que pagarem o débito de 61 (sessenta e uma) até 100 (cem) parcelas, o desconto será de 40% (quarenta por cento) em multa e juros de mora.
Art. 3º. Os usuários das demais categorias terão a concessão de desconto nas seguintes situações:
I - Para os usuários que pagarem o débito em parcela única e no máximo em até 90 dias após a publicação desta lei, haverá a concessão de descontos de 100% (cem por cento) em multa e juros de mora.
II - Para os usuários que pagarem o débito em parcela única e no máximo em até 120 dias após a publicação desta lei, haverá a concessão de descontos de 80% (oitenta por cento) em multa e juros de mora.
III - Para os usuários que pagarem o débito em parcela única e no máximo em até 180 dias após a publicação desta lei, haverá a concessão de descontos de 70% (setenta por cento) em multa e juros de mora.
IV - Para os usuários que pagarem o débito em até 60 (sessenta) parcelas e no máximo em até 210 dias após a publicação desta lei, haverá a concessão de descontos de 60% (sessenta por cento) em multa e juros de mora.
V - Para os usuários que pagarem o débito de 61 (sessenta e uma) parcelas até 100 (cem) parcelas e no máximo 230 dias após publicação desta lei, haverá a concessão de descontos de 40% (quarenta por cento) em multa e juros de mora.
VI – Para os usuários que efetuarem o pagamento de 30% (trinta por cento) do débito em forma de entrada, em no máximo 230 (duzentos e trinta dias) dias após a publicação, fica facultado o adimplemento do saldo remanescente em até 12 (doze) parcelas, com a concessão de descontos de 70% (setenta por cento) de multa e juros de mora.
Art. 4º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais), no caso de pessoa física e de R$ 100,00 (cem reais) no caso de pessoa jurídica.
Parágrafo único. Os valores previstos no "caput" deste artigo serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento) nos casos de enquadramento na Tarifa Social.
Art. 5º. O não pagamento de três (03) parcelas implicará no cancelamento da negociação, bem como a perda do benefício, podendo o SEMAE suspender o fornecimento de água e promover cobrança judicial independentemente de notificação extrajudicial.
Art. 6º. Os descontos referidos nesta Lei se estendem, inclusive, aos débitos vencidos durante a vigência desta lei.
Art. 7º. Os benefícios fiscais concedidos pela presente Lei não ensejam restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas ou outros débitos.
Art. 8º. A opção por qualquer das hipóteses previstas nos incisos dos artigos 2º e 3º, deverá ser requerida pelo usuário, mediante solicitação formal junto ao Serviço Municipal de Água e Esgotos - SEMAE, acompanhada de documento que ateste o pedido de desistência de eventual ação judicial, com renúncia ao direito sobre o qual se funda, bem como de recolhimento das custas processuais e pagamentos de honorários advocatícios, caso não isentados.
Parágrafo único. Efetuada a desistência pelo usuário implicará sua renúncia expressa de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados em âmbito administrativo.
Art. 9º. Fica o parcelamento condicionado à assinatura de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento pelo proprietário do imóvel, pelo titular de pessoa jurídica, ou por representante devidamente autorizado, importando reconhecimento irretratável e irrevogável da dívida, nos termos que dispõe o Código Civil Brasileiro.
§ 1º. Em se tratando de proprietário já falecido, o cônjuge, companheiro(a), parente consanguíneo ou afim até 3º grau, poderá firmar o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento.
§ 2º. No ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento deve ser emitido para pagamento, no mínimo, o valor correspondente à primeira parcela, acrescida das despesas referentes à religação, quando for o caso.
Art. 10. Para usufruir os benefícios previstos nesta lei o usuário deverá comparecer a qualquer posto de atendimento do SEMAE, no prazo de 230 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 11. Após, transcorridos os prazos estabelecidos nesta Lei, fica o SEMAE autorizado a realizar parcelamentos nas mesmas condições previstas, contudo sem anistia de multa e juros.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº s. 8.226/2014, 8.339/2015, 8.382/2015, 8.723/2017 e 9.094/2019.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de novembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:4F6906B8