ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.278, DE 24 DE MARÇO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ÂMBITO DA LINHA DE FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO (FINISA). O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Sapucaia do Sul autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito da linha de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa) até o limite de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), observada à legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maior de 2000, destinados à:
I - pavimentação e recapeamento asfálticos em vias urbanas do Município de Sapucaia do Sul;
II - execução de drenagem urbana e saneamento;
III - sistema de georreferenciamento;
IV - abrigos para passageiros de ônibus.
Art. 2º Os prazos de amortização e de carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução do Senado Federal nº. 43/2001, bem como as normas específicas da Caixa Econômica Federal.
Art. 2º-A Autoriza o Poder Executivo a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas e quotas de repartição constitucional, relativas ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, e/ou Impostos de Circulação de Mercadorias – ICMS, conforme estabelecido no art. 158,nas alíneas “b”, “d”, “e” e “f” do inciso I do art. 159, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, até o limite suficiente para o pagamento das prestações, principal, juros, tarifas bancárias, e outros encargos da operação de crédito.
Art. 3º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores de Sapucaia do Sul dentro de 30 (trinta) dias, contados da contratação da operação de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.
Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento Anual do Município ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 5º Constarão dos orçamentos anuais do Município as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes da operação de crédito autorizada pela presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 24 de março de 2023.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:4F871D9D