ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.102/2025, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI Nº 3.101, DE 07 DE AGOSTO DE 2025, QUE INSTITUI O PROJETO “IDOSO: VEREADOR POR UM DIA” NO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI/RS.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 10 da Lei nº 3.101, de 07 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 – As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta da Câmara Municipal, por dotação orçamentária própria.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS em 05 de setembro de 2025.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração
Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:4F96D6CA