ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1741 DE 06 DE JUNHO DE 2023

Cria gratificação por função para servidores em exercício de atividades junto ao cemitério.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art.1ºFica criada gratificação porfunçãodestinada a servidores ocupantes do cargo de pedreiro e em atividadesde auxílio a sepultamentos e exumações.

Parágrafo único. Agratificaçãocriada no caput deste artigo será no valor de R$ 457,05 (quatrocentos e cinqüenta e sete reais e cinco centavos).

Art. 2ºO valores da gratificação não serão incorporados aos vencimentos do servidor, sob nenhuma hipótese.

Art. 3º A gratificaçãocriada pela presente lei, serão repassadas aos servidores enquanto atuarem nas atividadeselencadas no art. 1º, não fazendo jus ao pagamento nos meses em que não exercerem tal incumbência.

Art. 4ºA secretaria competente comunicará por meio de memorando ao setor de recursos humanos até o dia anterior ao fechamento da folha de pagamento a relação de servidores que executaram as atividades conforme art. 1º, que ensejaram o pagamento da gratificação criada por essa lei.

Art. 5º A designação dos servidores para exercício das atividades mencionadas no art. 1º dar-se-á por portaria.

Art. 6

ºAs despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Em 06 de junho de 2023.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA 

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.


Publicado por:
Caroline Soares Marques
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