ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.679/2024 DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 93.013,51 (noventa e três mil, treze reais e cinquenta e um centavos) para atender as despesas da seguinte classificação:
1201.2884600000.007 Devolução de Recursos de Convênio
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.0.00.00 Outras Despesas Correntes
3.0.20.00 Transferências a União
3.3.20.93 (1749-1162) Indenizações e Restituições...............................................R$ 36.763,51
3.3.20.93 (1600-4500) Indenizações e Restituições...............................................R$ 56.250,00
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Superavit Financ Exerc Ant (Rec 1749-1162) – Defesa Civil.................................R$ 36.763,51
Superavit Financ Exerc Ant (Rec 1600-4500) – SUS Atenção Básica Próteses...R$ 56.250,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor nesta data.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 30 de janeiro de 2024.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 30 de Janeiro de 2024
KELY MEZZOMO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Kely Mezzomo
Código Identificador:4FA8C3A1