ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.888, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, em caráter emergencial, as contratações realizadas através dos Processos Seletivos simplificados nº 01 e 02/2016 da Secretaria Municipal de Saúde e dá providências correlatas.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar emergencial e excepcionalmente as contratações efetivadas através dos Processos Seletivos Simplificados 01 e 02/2016, autorizadas pelas Leis Municipais 8.387/2015 e 8.388/2015, as quais contrataram os seguintes profissionais: 28 Agentes comunitários de Saúde, 01 Cirurgião dentista, 03 Enfermeiros e 12 Técnicos de Enfermagem, inclusive os servidores que se encontram em aviso prévio, conforme tabela abaixo, segundo as necessidades da Rede Pública de Saúde do Município.

 

Quantidade

Cargo

Jornada Semanal

Vencimento

Nível

01

Cirurgião

Dentista

40 horas

R$ 12.803,92

 

----------------------

11

Técnicos de Enfermagem

40 horas

R$ 3.778,86

----------------------

03

Enfermeiros

40 horas

R$ 10.492,87

----------------------

13

Agente comunitário de Saúde

40 horas

R$ 1.385,27

Nível V

 

Parágrafo único. A presente prorrogação terá vigência por 06 (seis) meses.

 

Art. 2º A referidas contratações seguem regidas de acordo com as leis 8.387/2015 e 8.388/2015, que as disciplinam.

 

§ 1º Ocorrendo a rescisão de contrato antes de expirar o prazo estabelecido no artigo anterior, poderá o Poder Executivo realizar nova contratação a fim de completar o quadro necessário.

 

§ 2º Poderá o Poder Executivo rescindir os contratos a qualquer tempo.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão, conforme especificação abaixo:

 

ÓRGÃO 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 05 - GESTÃO DO SUS

 

11.05.10.301.0076.4366 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SEMSAD – ATENÇÃO BÁSICA

Recurso: 040 - 31.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

4090 - 31.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

4520 - 31.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

040 - 31.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais

040 - 31.90.94.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhis

040 – 33.90.46.00.00.00.00 – Auxílio-Alimentação

040 – 33.90.49.00.00.00.00 – Auxílio-Transporte

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 09 de novembro de 2018.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 09 de novembro de 2018.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil


Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:4FAE3493