ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.694/2024 DE 24 DE ABRIL DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Ibiraiaras – RS, no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, será fixado nos termos desta Lei.
Art. 2º Os Vereadores receberão subsídio mensal no valor de R$.3.845,16 (Três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos).
Art. 3º Em razão da representação do Poder Legislativo Municipal e da sua responsabilidade como gestor, o Vereador que exercer a Presidência da Câmara terá seu subsídio mensal fixado em R$.5.767,74 (Cinco mil setecentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos).
Parágrafo único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição, por mês ou fração.
Art. 4º Em caso de substituição, os vereadores suplentes terão direito ao valor do subsídio mensal proporcional ao período de duração da substituição.
Art. 5º O subsídio mensal dos Vereadores será pago durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
Parágrafo único. As sessões plenárias extraordinárias, nos termos da Constituição Federal, art. 57, §7º, não serão remuneradas.
Art. 6º Anualmente, até o dia 20 de dezembro, será pago aos Vereadores, a gratificação natalina, em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.
Art. 7º A ausência de Vereador em sessão plenária ordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio, proporcional ao número total de sessões ocorridas no mês.
§1º Para efeitos de cálculo da proporção de que trata este artigo, será considerado 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio mensal do Vereador.
§2º Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em Plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob a forma de requerimento ou Atestado Médico.
Art. 8º Caso os Vereadores façam jus ao auxílio-doença, caberá à câmara complementar o valor do subsídio fixado por esta Lei, em relação ao que for pago pelo órgão previdenciário.
§1º O auxílio-doença, até o 15º dia de licença, será pago integralmente pela câmara, e após, pelo órgão previdenciário, com o acréscimo fixado no caput deste artigo.
§2º Em caso de os vereadores não terem completado o período de carência necessário para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será integral.
Art. 9º É condição de legalidade para o pagamento do subsídio dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº101/2000.
§1º A ultrapassagem dos limites anuais impedirá o pagamento dos próximos subsídios, ou ainda, importará na devolução dos subsídios pagos indevidamente, corrigidos com os mesmos acréscimos a que se refere à cobrança dos tributos municipais em atraso.
§2º É vedada, em exercícios seguintes, a recuperação de valores não pagos em decorrência dos limites constitucionais e legais.
Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2025, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2028.
Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 24 de abril de 2024.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 24 de abril de 2024.
KELY MEZZOMO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Kely Mezzomo
Código Identificador:4FBBB0C6