ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4642 DE 08 DE JULHO DE 2026

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO 02 (DOIS) AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a contratar de forma emergencial, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, 02 (dois) servidores para o exercício da função abaixo relacionada para atuar na Câmara Municipal de Vereadores de Arroio dos Ratos.

 

Quantidade: 02 Aux. Serv. Gerais

Função: Auxiliar de Serviços Gerais

Carga Horária: 30 horas semanais

Escolaridade: Ensino Fundamental Completo

Remuneração - R$ 1.621,00

 

§ 1º As atribuições serão as mesmas do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais conforme o disposto na lei 3456/2012.

 

§ 2º O profissional contratado, com fundamento na presente lei, contribuirá para o Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 2º O Contrato terá vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período até o prazo de validade desta Lei e seguirá o estabelecido no regime jurídico e Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo de Arroio dos Ratos.

 

Parágrafo único. O contrato previsto na presente lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização ao contratado assegurados os direitos do artigo 236 da Lei Municipal nº 2138/2022.

 

Art. 3º O profissional contratado nos termos desta lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo.

 

Art. 4º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a utilizar, como forma de seleção do profissional a ser contratado para a vaga descrita no artigo 1º desta lei, o processo seletivo simplificado, ficando autorizado a aproveitar processos seletivos que estejam válidos.

 

Art. 5º As despesas correntes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária própria: 3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado.

 

Art. 6º Esta Lei é válida por dois anos a contar de sua publicação.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 08 de julho de 2026.

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:4FD77D15