ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 6.998, de 2 de maio de 2025.

 

INSTITUI A COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA - CAA NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE OSÓRIO.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a utilização de símbolos e recursos impressos e/ou digitais, incluindo tecnologia assistiva, de Comunicação Aumentativa e Alternativa - CAA no atendimento ao público no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Osório, com o objetivo de garantir a comunicação e a acessibilidade comunicacional para todas as pessoas, em especial aquelas com necessidades complexas de comunicação.

 

§ 1º A CAA consiste na utilização de pranchas em material impresso e/ou digital que utilizem pictogramas (imagens), textos simplificados e programas específicos, observando normas de acessibilidade visual e cognitiva para facilitar a comunicação sobre os serviços ofertados e outras informações relevantes.

 

§ 2º A implementação da CAA visa tornar os ambientes e espaços públicos aptos a acolher plenamente as pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista, deficiência intelectual, baixa visão, paralisia cerebral, surdez e deficiências múltiplas.

 

Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a implementação da CAA, observando normas de acessibilidade visual e cognitiva, de acordo com as necessidades do município e a viabilidade orçamentária.

 

Art. 3º A adoção da CAA poderá ser realizada progressivamente nos órgãos e entidades da administração pública, conforme estudo de viabilidade a ser elaborado pelo Poder Executivo.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 2 de maio de 2025.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
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