ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.601, DE 21 DE JULHO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), indica recursos e dá outras providências.

 

GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DEPORTO E TURISMO

04 – Cultura, Desporto e Turismo

13.392.54.1029 - Construção de Centro de Tradições Gaúchas …………………...… R$ 100.000,00

3.4.4.9.0.51.00.000000 – Obras e Instalações ……………...…... R$ 100.000,00

TOTAL ………… R$ 100.000,00

 

Art. 2º – Para cobertura do crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, é indicado o excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício financeiro, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Art. 3º - Fica incluído no Plano Plurianual 2018/2021 - Lei Municipal nº 1.404/2017, de 24 de julho de 2017, o seguinte programa: 0504-0014 – Construção de Centro de Tradições Gaúchas. Recursos próprios – R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Art. 4º - Fica incluído na Lei Municipal nº 1.560, de 23 de outubro de 2019 – LDO para o exercício de 2020, a meta 0504-0014 - Construção de Centro de Tradições Gaúchas. Recursos próprios – R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 21 de julho de 2020.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER

Prefeito Municipal

 

LASIÊ AMAURI DELAZERI

Agente Administrativo


Publicado por:
Amanda Taís Barcella
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