ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4485 DE 22 DE AGOSTO DE 2022
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica instituída no Município de Tupanciretã/RS, a “Comenda Mãe de Deus”, a ser outorgada pelo Poder Executivo e entregue solenemente aos cidadãos que tenham alcançado projeção em suas atividades e justifiquem o reconhecimento público.
Parágrafo único. A homenagem poderá ser outorgada a pessoas que tenham prestado relevantes serviços à comunidade ou cuja presença no convívio social seja motivo de digno registro.
Art. 2º A “Comenda Mãe de Deus” poderá ser entregue fora dos limites do Município de Tupanciretã/RS.
Art. 3º A “Comenda Mãe de Deus” será constituída de certificado e medalha.
Art. 4º As despesas desta Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar por Decreto, no que couber, a presente Lei Complementar.
Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:50084993