ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2721/2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025

Autoriza abertura de Crédito Suplementar e Especial por Superávit Financeiro e Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 1.562.664,93 (um milhão, quinhentos e sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025 nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primaria a Saude

Fonte: 2601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

Desdobramento: 4505 – Investimento – Atenção Básica

Conta: 3677

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................R$ 583.527,05

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primaria a Saude

Fonte: 2601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

Desdobramento: 4505 – Investimento – Atenção Básica

Conta: 3678

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................R$ 803.137,88

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.122.0110.2.033000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

Fonte: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Desdobramento: 4500 – Custeio – Atenção Básica

Conta: 3679

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...........................R$ 5.000,00

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 03 – DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA

Classif: 27.812.0410.1.019000 Construção de Espaços Desportivo

Fonte: 2500 Recursos não vinculados de impostos

Desdobramento: 0000 – sem detalhamento

Conta: 3681

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.....................R$ 123.000,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Classif: 12.782.0220.2.10100 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil – Pré-Escola

Fonte: 2500 Recursos não vinculados de impostos

Desdobramento: 0020 – MDE

Conta: 3655

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................R$ 8.000,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Classif: 12.782.0220.2.098 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental

Fonte: 2500 Recursos não vinculados de impostos

Desdobramento: 0020 – MDE

Conta: 3685

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........R$ 40.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2024 nas seguintes Fontes de Recurso:

 

Fonte de Recurso

Desdobramento fonte

Valor:

2601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

4505 – Investimento – Atenção Básica

R$ 583.527,05

2601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

4505 – Investimento – Atenção Básica

R$ 803.137,88

2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

4500 – Custeio – Atenção Básica

R$ 5.000,00

2500 Recursos não vinculados de impostos

0000 – sem detalhamento

R$ 123.000,00

2500 Recursos não vinculados de impostos

0020 – MDE

R$ 48.000,00

Total

R$ 1.562.664,93

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 134.797,31 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e noventa e sete reais com trinta e um centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025 na seguinte classificação:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.122.0110.2.033000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

Fonte: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Desdobramento: 4500 – Custeio – Atenção Básica

Conta: 3680

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..................................R$ 134.797,31

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior o excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro na seguinte Fonte de Recurso:

 

Fonte de Recurso

Desdobramento fonte

Valor:

2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

4500 – Custeio – Atenção Básica

R$ 134.797,31

Total

R$ 134.797,31

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 407.327,57 (quatrocentos e sete mil trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025 nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 03 – DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA

Classif: 27.812.0410.1.019000 Construção de Espaços Desportivo

Fonte: 1701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Desdobramento: 1293 – Avançar Infraestrutura Esportiva

Conta: 3682

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...........................R$ 407.327,57

Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício, na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

1293 – Avançar Infraestrutura Esportiva

R$ 407.327,57

TOTAL

R$ 407.327,57

 

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 06 de março de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:501490E0