ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2721/2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025
Autoriza abertura de Crédito Suplementar e Especial por Superávit Financeiro e Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 1.562.664,93 (um milhão, quinhentos e sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primaria a Saude
Fonte: 2601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Desdobramento: 4505 – Investimento – Atenção Básica
Conta: 3677
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................R$ 583.527,05
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primaria a Saude
Fonte: 2601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Desdobramento: 4505 – Investimento – Atenção Básica
Conta: 3678
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................R$ 803.137,88
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.122.0110.2.033000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
Fonte: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Desdobramento: 4500 – Custeio – Atenção Básica
Conta: 3679
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...........................R$ 5.000,00
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 03 – DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA
Classif: 27.812.0410.1.019000 Construção de Espaços Desportivo
Fonte: 2500 Recursos não vinculados de impostos
Desdobramento: 0000 – sem detalhamento
Conta: 3681
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.....................R$ 123.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif: 12.782.0220.2.10100 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil – Pré-Escola
Fonte: 2500 Recursos não vinculados de impostos
Desdobramento: 0020 – MDE
Conta: 3655
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................R$ 8.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif: 12.782.0220.2.098 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte: 2500 Recursos não vinculados de impostos
Desdobramento: 0020 – MDE
Conta: 3685
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........R$ 40.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2024 nas seguintes Fontes de Recurso:
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Fonte de Recurso |
Desdobramento fonte |
Valor: |
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2601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde |
4505 – Investimento – Atenção Básica |
R$ 583.527,05 |
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2601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde |
4505 – Investimento – Atenção Básica |
R$ 803.137,88 |
|
2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
4500 – Custeio – Atenção Básica |
R$ 5.000,00 |
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2500 Recursos não vinculados de impostos |
0000 – sem detalhamento |
R$ 123.000,00 |
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2500 Recursos não vinculados de impostos |
0020 – MDE |
R$ 48.000,00 |
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Total |
R$ 1.562.664,93 |
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 134.797,31 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e noventa e sete reais com trinta e um centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025 na seguinte classificação:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.122.0110.2.033000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
Fonte: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Desdobramento: 4500 – Custeio – Atenção Básica
Conta: 3680
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..................................R$ 134.797,31
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior o excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro na seguinte Fonte de Recurso:
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Fonte de Recurso |
Desdobramento fonte |
Valor: |
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2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
4500 – Custeio – Atenção Básica |
R$ 134.797,31 |
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Total |
R$ 134.797,31 |
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Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 407.327,57 (quatrocentos e sete mil trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 03 – DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA
Classif: 27.812.0410.1.019000 Construção de Espaços Desportivo
Fonte: 1701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Desdobramento: 1293 – Avançar Infraestrutura Esportiva
Conta: 3682
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...........................R$ 407.327,57
Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício, na seguinte Fonte de Recurso:
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ITEM |
Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
1293 – Avançar Infraestrutura Esportiva |
R$ 407.327,57 |
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TOTAL |
R$ 407.327,57 |
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Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 06 de março de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:501490E0