ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3143
DARCI LUIZ BARTH, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria em unidades de pronto atendimento à saúde (PAM8), UPAs e hospitais no município, durante todo o seu expediente, tendo por objetivo assegurar de modo permanente e eficaz o melhoramento da qualidade na prestação do serviço público e privado, servindo de apoio na correção das ações irregulares cometidas na prestação de serviços de saúde à população.
Parágrafo único. A Ouvidoria deve ser instalada no setor de emergência das unidades de pronto atendimento à saúde (PAM8), UPAs e hospitais.
Art. 2°. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e o órgão de saúde, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados.
Art. 3°. Compete à Ouvidoria do órgão de saúde:
I – receber e apurar denúncias e reclamações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município ou agentes públicos;
II – receber sugestões e solicitações e encaminhá-las à direção;
III – diligenciar junto à direção para providenciar a prestação de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de denúncia ou reclamações, na forma do inciso I deste artigo;
IV – informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
Parágrafo único. São consideradas para efeitos desta Lei:
I - DENÚNCIAS: Comunicação verbal ou escrita que indica irregularidade na administração ou no atendimento por órgão de saúde.
II - RECLAMAÇÕES: Comunicação verbal ou escrita que relate insatisfação em relação às ações e serviços prestados pelo órgão de saúde, sem conteúdo de requerimento.
III - SUGESTÕES: Comunicação verbal ou escrita que proponha ação considerada útil à melhoria dos serviços prestados pelo órgão de saúde.
IV - ELOGIOS: Comunicação verbal ou escrita que demonstra satisfação ou agradecimento por serviço prestado pelo órgão de saúde.
V - INFORMAÇÕES: Solicitação de orientação ou ensinamento relacionado à área da saúde.
VI - SOLICITAÇÕES: Comunicação verbal ou escrita que, embora também possa indicar insatisfação, contenha requerimento de atendimento ou acesso às ações e serviços de saúde.
Art. 4°. Para efeitos de cumprimento desta lei, a atuação das ouvidorias deve atender, fundamentalmente, ao comando constitucional do art. 37, parágrafo 3º da Constituição Federal, que determina ao Poder Executivo, observadas as disposições legais, a instituir e manter serviços de atendimento às reclamações e às sugestões dos(as) cidadãos(ãs).
Art. 5°. Em caso de descumprimento do disposto nesta lei será aplicada multa correspondente a 1 (uma) UPR por dia.
Art. 6°. O Executivo Municipal deve regulamentar esta Lei no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
DARCI LUIZ BARTH
Presidente da Câmara
Registre-se e
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Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:50239F52