ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24/2026

O MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF/RS, inscrita no CNPJ sob o número 87.613.485/0001-77, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Lairton André Koeche, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, ratifica a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 29, da lei Federal 13.019/2014, conforme Processo nº 2046/2026, que tem por finalidade auxiliar a custear as despesas na promoção do fortalecimento da gestão institucional e da proteção social especializada na APAE de Victor Graeff, conforme Plano de Trabalho, com a transferência de recursos financeiros decorrentes da Emenda Impositiva de Bancada nº 02/2026, sendo repassado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VICTOR GRAEFF - CNPJ nº 94.703.352/0001-57, o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

Victor Graeff/RS, 17 de julho de 2026.

 

LAIRTON ANDRÉ KOECHE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Patricia Dos Santos
Código Identificador:5026957B