ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.861, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

ALTERA A LEI N°1.602 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,LEI:

Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.602, de 30 de setembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Art. 4º Sobre os valores venais dos imóveis incidirão as seguintes alíquotas:

I - Terrenos com edificação predial - a alíquota de 0,45% (zero vírgula quarenta e cinco por cento);

II - Terrenos baldios - territorial - a alíquota de 0,90% (zero vírgula noventa por cento).

(...)"

Art. 2º Fica alterada a tabela “Estado de Conservação”, constante no anexo I da Lei Municipal nº 1.602, de 30 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“...

Estado de Conservação:

 

Estado de Conservação

Coeficiente de correção

Bom

0,60

Regular

0,75

Mau

0,90

 

...”

Art. 3º Fica alterado o anexo II da Lei Municipal nº 1.602, de 30 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a redação da planilha constante no anexo I desta Lei, com os valores de frente de quadra já corrigidos para o exercício de 2018.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos em 1° de janeiro de 2018.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 28 de setembro de 2017.

 

LUÍS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Vanessa Natalie Karp
Código Identificador:5034743E