ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Câmara Municipal de Alegrete
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO - PP 10/2021
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2021
PROCESSO Administrativo Nº 021/2021.
I. DAS PRELIMINARES:
Trata-se de impugnação interposta tempestivamente em 13 de abril de 2021, pela empresa Felipe Kroth Cossetin Eireli aos termos do Edital do Processo Licitatório nº 021/2021, modalidade Pregão Presencial nº. 010/2021, cujo objeto se constitui na “contratação de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) ou equiparada para instalação e desinstalação de aparelhos de ares condicionados, para este legislativo municipal”. Em síntese, a ora impugnante aduz a necessidade de inclusão de condições habilitatórias nas disposições Editalícias concernentes a exigência de Qualificação Técnica - art. 30 da lei 8.666/93 para os itens - serviços de instalação/desinstalação de ares condicionados.
II. DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO:
O item 7 do edital de licitação trata da HABILITAÇÃO das licitantes e não exige para os itens 2 e 3 - serviços de instalação/desinstalação de ares condicionados que a empresa licitante comprove o registro no CREA e atestado de capacidade técnica também registrado no CREA.
III. DO PEDIDO DA IMPUGNANTE:
Retificar a redação do Edital, acrescentando, como exigências habilitatórias para os itens 2 e 3, as seguintes:
a) apresentar no mínimo Atestados de Capacidade Técnica de que some no mínimo 50% da quantidade de aparelhos do objeto do edital.
b) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA comprovando registro da empresa para engenharia mecânica.
c) visando alocar um elevado grau de qualidade nos serviços prestados pela licitante, exigir-se à que os profissionais pertencentes ao quadro técnico da empresa, comprovem a sua especialidade através de certidões físicas
IV. DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES
Em que pese a legislação do CREA referida pelo impugnante ser, de fato, no sentido de exigir o registro junto ao Conselho Profissional, bem como o respectivo responsável técnico para o serviço de instalação de ar condicionado, o entendimento jurisprudencial sobre a necessidade de registro em conselho profissional para esse serviço não é no mesmo sentido, a exemplo das recentes decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a seguir:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL ATIVIDADE BÁSICA. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO EM GERAL. REGISTRO. RESPONSÁVEL TÉCNICO. (DES)NECESSIDADE. 1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa 2. A empresa que tem como atividade a instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, ventilação e refrigeração, não guarda, nos termos da Lei 5.194/66, relação com o exercício profissional da engenharia ou da agronomia. Precedentes deste Tribunal. (TRF4, AC 5000838-33.2020.4.04.7007, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/07/2020) (grifou-se)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO. REGISTRO E RESPONSÁVEL TÉCNICO. (DES)NECESSIDADE. - O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. - A manutenção de equipamentos de ar condicionado não é atividade privativa de engenheiro, não sendo necessário o registro perante o CREA, tampouco a contratação de profissional engenheiro como responsável técnico. Precedentes deste Tribunal. (TRF4 5019154- 52.2019.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 05/06/2020) (grifou-se)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL ATIVIDADE BÁSICA. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO EM GERAL. REGISTRO. RESPONSÁVEL TÉCNICO. (DES)NECESSIDADE. 1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa 2. A empresa que tem como atividade a instalação e a manutenção de equipamentos de ar condicionado e de refrigeração em geral, não guarda, nos termos da Lei 5.194/66, relação com o exercício profissional da engenharia ou da agronomia. Precedentes deste Tribunal. (TRF4, AC 5001382-55.2019.4.04.7007, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/05/2020) (grifou-se)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL ATIVIDADE BÁSICA. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO EM GERAL. REGISTRO. (DES)NECESSIDADE. - O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa - A empresa que tem como atividade a instalação e a manutenção de equipamentos de ar condicionado e de refrigeração em geral, não guarda, nos termos da Lei 5.194/66, relação com o exercício profissional da engenharia ou da agronomia. (TRF4 5013890-70.2018.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 27/06/2019) (grifou-se) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. (DES)NECESSIDADE. - O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. - A instalação e a manutenção de equipamentos de ar condicionado e de refrigeração em geral não é atividade privativa de engenheiro, não sendo necessário o registro perante o CREA, tampouco a contratação de profissional engenheiro como responsável técnico. (TRF 4ª Região. AC – Apelação Cível nº 5002621-38.2017.4.04.7016. Quarta Turma. Rel. Des. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA. Julg. em 28.11.2018). (grifou-se)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO. REGISTRO E RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. A instalação e a manutenção de equipamentos de ar condicionado e de refrigeração em geral não é atividade privativa de engenheiro, não sendo necessário o registro perante o CREA, tampouco a contratação de profissional engenheiro como responsável técnico. Precedentes deste Tribunal. (TRF 4ª Região. Remessa Necessária Cível nº 5002043-08.2017.4.04.7200. Quarta Turma. Rel. Des. CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR. Julg. em 04.10.2017). (grifou-se) Portanto, de acordo com o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, há argumentos para, nesse aspecto, efetuar a manutenção do texto editalício, sendo que caberá à autoridade superior sopesar a melhor decisão a ser adotada diante do exposto, ou seja, se seguirão a legislação do CREA ou o posicionamento jurisprudencial mencionado.
Face ao exposto, o Pregoeiro, fundamentado nos termos do instrumento convocatório, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, na melhor doutrina e nos dispositivos das Leis nº 10.520/02 e Lei nº 8.666/93, resolve julgar improcedente a impugnação apresentada pela empresa Felipe Kroth Cossentin – ME. É o parecer.
Alegrete, 19 de abril de 2021
FIRMINA SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Alegrete
LUIS ADRIANO ANJOS DE VARGAS
Pregoeiro
Publicado por:
João Candido Graça Araujo
Código Identificador:50402732