ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.790 DE 28 DE ABRIL DE 2026
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - CMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1ºFica criado o Conselho Municipal de Trânsito de Três Coroas - CMT, órgão incumbido de propor, acompanhar, avaliar e emitir pareceres sobre assuntos relacionados com o trânsito, transportes, mobilidade urbana e segurança viária, de caráter consultivo, propositivo e de assessoramento, respeitando os aspectos legais de sua competência, no âmbito do Município, bem como as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012).
Art. 2ºO Conselho Municipal de Trânsito fica vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito.
Art. 3ºSão competências do Conselho Municipal de Trânsito de Três Coroas:
I –monitorar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Trânsito do Município;
II -emitir pareceres sobre as políticas de trânsito e circulação no Município;
III -sugerir e coordenar, em parceria, estudos e pesquisas sobre questões referentes à melhoria do trânsito e da mobilidade urbana no Município;
IV -analisar e sugerir modificações em relação ao trânsito de veículos;
V -sugerir e participar de campanhas educativas na área do trânsito;
VI -sugerir alteração de legislação municipal, bem como elaboração de novas;
VII -emitir recomendações e pareceres técnicos sobre assuntos de sua competência;
VIII - promover a integração entre os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito;
IX - acompanhar indicadores de segurança viária;
X - propor medidas para redução de acidentes e campanhas educativas permanentes;
XI - elaborar o regimento interno do Conselho, estabelecendo as normas para o seu funcionamento, o qual será aprovado por ato do Prefeito.
Art. 4ºO Conselho Municipal de Trânsito de Três Coroas será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes,respeitando, sempre que possível, a participação equilibrada entre Poder Público e sociedade civil, e assim distribuídos:
02 (dois) representantes indicados pelo Executivo;
01 (um) representante da Brigada Militar local;
01 (um) representante da Polícia Civil local;
01 (um) representante das Empresas de Transportes Coletivos do Município;
01(um) representante dos transportes de cargas do Município;
01 (um) representante da Associação das Pessoas com Deficiência, Amigos e Familiares – APDAF do Município;
01 (um) representante do Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO;
01 (um) representante da Associação dos Bairros do Município;
01 (um) representante dos Taxistas do Município;
01 (um) representante dos ciclistas do Município;
01 (um) representante dos motoboys do Município;
01 (um) representante do comércio local do Município;
01 (um) representante das escolas do Município;
01 (um) representante da indústria;
01 (um) representante dos trabalhadores.
§ 1ºOs representantes de cada setor serão indicados pelas suas respectivas chefias.
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos por meio de processo público, preferencialmente em Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, ou indicação formal das entidades representativas.
§ 3ºOs conselheiros não receberão remuneração pelas suas atividades, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público e não remuneradas.
§ 4ºOs componentes do Conselho serão nomeados por ato do Prefeito.
Art. 5ºAs atividades do Conselho serão coordenadas por uma Comissão Executiva composta por 3 (três) membros, designados como Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo, eleitos pelos seus pares.
§ 1º O CMT elegerá seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo através do voto de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos seus integrantes.
§ 2º O mandato da Comissão Executiva será de 2 (dois) anos, podendo haver recondução por igual período.
§ 3º As atribuições do Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho, assim como a organização e o funcionamento do Conselho, serão definidas em Regimento Interno, que deverá ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei, e aprovado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 6ºO Conselho reunir-se-á trimestralmente de forma ordinária, e extraordinariamente a qualquer tempo.
Parágrafo único.As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente do Conselho, conforme o caso, ou por solicitação de um terço de seus membros.
Art. 7ºAs reuniões do Conselho deverão ser instaladas em primeira convocação com a presença da maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número.
§ 1ºAs reuniões terão convocação com antecedência mínima de oito dias para as reuniões ordinárias e quarenta e oito horas para as extraordinárias.
§ 2ºAs deliberações sobre as questões ou temas de competência do Conselho Municipal deTrânsito serão tomadas por maioria simples dos presentes, respeitado quórum mínimo de instalação.
§ 3ºOs assuntos e deliberações das reuniões serão registrados em ata, com apresentação de, no mínimo, dois relatórios anuais, com o encaminhamento ao Prefeito Municipal.
§ 4º As reuniões serão públicas, garantindo transparência e participação social.
Art. 8ºO mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida a recondução por igual período.
§ 1ºOs conselheiros que faltarem a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas, sem justificativa, terão seus nomes encaminhados às entidades ou segmentos que representam para serem substituídos pelos seus respectivos suplentes.
§ 2ºNo caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, assumirá o suplente correspondente ao setor representado no Conselho.
§ 3º Perderá automaticamente o mandato o conselheiro que:
I – deixar de representar o órgão ou entidade de origem;
II – solicitar seu desligamento;
III – for condenado por ato incompatível com a função pública ou com a finalidade do Conselho.
Art. 9ºO Município de Três Coroas, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, prestará o apoio administrativo, técnico e estrutural necessário ao funcionamento do Conselho.
Art. 10.O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, por Decreto, no que for necessário.
Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário, e expressamente a Lei Municipal nº 813, de 1989.
Art. 12.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 28 de abril de 2026.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:505289CB