ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.889, DE 29 DE MAIO DE 2024.

Estabelece medidas a serem adotadas, relacionadas aos servidores municipais, para o funcionamento da Administração Municipal, em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam abonadas as faltas ou ausência de registro de jornada dos servidores públicos municipais do Poder Executivo Municipal de Travesseiro no período compreendido entre o dia 30 de abril de 2024 até 10 de maio de 2024, não sofrendo os mesmos qualquer prejuízo em sua remuneração em razão da impossibilidade do comparecimento ao trabalho ou do não registro de sua jornada de trabalho.

 

§ 1º As horas não trabalhadas no período fixado no caput poderão ser requisitadas para recuperação e/ou compensação, de acordo com a demanda de cada setor.

 

§ 2º O período citado no caput será computado para todos os efeitos legais e vantagens estabelecidas aos servidores públicos municipais.

 

§ 3º Para fins desta Lei, consideram-se servidores públicos municipais os ocupantes de cargos efetivos, estáveis ou não, os empregados públicos, os servidores temporários, os cargos comissionados sujeitos ao controle de ponto e estagiários.

 

Art. 2º Os titulares dos órgãos da Administração Municipal deverão avaliar a possibilidade de suspensão, alteração ou implementação de formas temporárias de prestação de serviço, emitindo os regramentos internos necessários.

 

§ 1º Nos termos deste artigo, os servidores, efetivos, comissionados, empregados públicos, contratados temporariamente e estagiários, poderão desempenhar suas atribuições em domicílio, em modalidade excepcional de trabalho remoto, a critério da Administração, quando não for possível o acesso às dependências das repartições, sem prejuízo ao serviço público, até 31 de maio de 2024.

 

§ 2º O trabalho remoto fica condicionado a apresentação de relatórios de atividades e cumprimento de demandas estabelecidas pela Secretaria Municipal onde o servidor estiver lotado.

 

Art. 3º Os servidores públicos municipais que atuarem em ações de solidariedade em decorrência de enchentes ocorridas em outros municípios, desde que devidamente comprovado pelo município solicitante, terão as horas não trabalhadas no Município de Travesseiro, remuneradas.

 

§ 1º Os demais servidores poderão recuperar as horas não trabalhadas ou solicitar a compensação dessas horas em dias de férias.

 

§ 2º Os contratos temporários na área de educação e os estagiários que não atuarem nas ações de solidariedade terão seus contratos suspensos durante o período das enchentes.

Art.4º Ficam suspensos, enquanto perdurar a situação de Calamidade Pública, os prazos de:

 

I – sindicâncias e os processos administrativos disciplinares;

 

II – interposição de reclamações, recursos administrativos e recursos tributários no âmbito Municipal;

 

III – atendimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação;

 

IV – nomeações, posses e entrada em exercício dos servidores efetivos ou contratados temporariamente, cujas convocações tenham sido publicadas anteriormente a este Decreto.

 

Parágrafo único. Havendo a possibilidade e a concordância de posse e entrada em exercício dos servidores efetivos ou contratados temporariamente convocados nos termos do inciso IV deste artigo, poderá ocorrer o respectivo ato.

 

Art. 5º Ficam convalidados todos os atos praticados com base no Decreto Municipal nº 2.258/2024, de 13 de maio de 2024.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 29 de maio de 2024.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:505AFD93