ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1593 DE 14 DE ABRIL DE 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por por Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no Orçamento em vigor no valor de R$ 35.007,39(Trinta e Cinco Mil e Sete Reais e Trinta e Nove Centavos), na seguinte funcional programática:

 

Funcional Programática:03.04.28.846.0000.0.968.4.4.20.93.00.00.00

Fonte: 2077

Valor à Incluir por Superavit Financeiro: R$ 34.089,86

Valor à Incluir por Excesso de Arrecadação R$ 47,94

 

Funcional Programática:03.04.28.846.0000.0.968.3.3.20.93.00.00.00

Fonte: 2083

Valor à Incluir por Superavit Financeiro: R$ 869,59

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Em 14 de abril de 2021.

 

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Soares Marques
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