ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1975 DE 16 DE JANEIRO DE 2018.

Concede reajuste dos valores das funções gratificadas, das gratificações de serviço, dos cargos em comissão, dos vencimentos dos servidores, empregados públicos e funcionários públicos ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo, altera a redação do Art. 22 da Lei Municipal n.º 1.502 de 28 de junho de 2011, altera os valores constantes nas alíneas a, b e c do inciso I do Artigo 9º da Resolução n.º 01 de 30 de abril de 2010 e concede reajuste de reposição de perdas inflacionárias aos Secretários Municipais, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, conforme o disposto nas Leis Municipais n.º 1.871, 1.873 e 1.874 de 14 de junho de 2016 e dá outras providências.

 

JOSÉ WALDIR CALLAI , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

Art. 1º Ficam alterados os valores das funções gratificadas, das gratificações de serviços, dos cargos em comissão, dos vencimentos dos servidores, empregados públicos, funcionários públicos ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo com um reajuste de reposição de perdas inflacionárias de 2,95 % (dois vírgula noventa e cinco por cento), definido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do IBGE, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2017 a ser concedido a contar de 1º de janeiro de 2018, atendendo ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º Os subsídios dos Secretários Municipais, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores ficam reajustados no mesmo índice de 2,95% (dois virgula noventa e cinco por cento), definido pelo IPCA acumulado do período de janeiro a dezembro de 2017, de acordo com o previsto nas Leis Municipais n.º 1.871, 1.873 e 1.874 de 14 de junho de 2016.

 

Art. 3º Fica o Poder Legislativo, autorizado a complementar a remuneração dos ocupantes de cargos do Poder Legislativo, que recebem menos que um salário mínimo nacional, a fim de cumprir o disposto no inciso IV do artigo 7º e §3º do art. 39 da Constituição Federal.

 

Art. 4º Fica alterada a redação do Art. 22 da Lei 1502 de 28 de junho de 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 22 – Fica fixado o Padrão Básico de Referência Salarial da Câmara de Vereadores em R$ 878,69 (oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos).

 

Art. 5º Ficam alteradas as redações constantes nas alíneas a, b e c do inciso I do Artigo 9º da Resolução n.º 01 de 30 de abril de 2010, especificamente com relação aos valores da bolsa auxílio por hora de estágio paga aos estagiários, que passam a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2018, com as seguintes redações:

 

a) R$ 6,23 (seis reais e vinte e três centavos), se estudantes de educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

b) R$ 6,23 (seis reais e vinte e três centavos), se estudantes da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;

c) R$ 7,92 (sete reais e noventa e dois centavos), se estudantes do ensino superior.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2018.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2018.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 16 DE JANEIRO DE 2018.

 

JOSÉ WALDIR CALLAI

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

EM 16 DE JANEIRO DE 2018

 

JOSÉ WALDIR CALLAI

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:50655667