ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4121 DE 02 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre a reorganização do sistema de controle interno do município e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO
Art. 1º - A estrutura organizacional do Município de Tupanciretã, através do Sistema de Controle Interno fica estabelecida na forma desta Lei, nos termos do que dispõe os artigos 31, 70 e 74, da Constituição da República, e art. 59, da Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º - O Sistema de Controle Interno do Município, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa ao controle e à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, à impessoalidade, à moralidade, à publicidade, à eficiência, à razoabilidade e ao interesse público.
Art. 3º - Considera-se para efeito desta Lei:
(SCI) Sistema de Controle Interno: o conjunto de pessoas e unidades administrativas que integram os processos, rotinas que compõe o sistema de informações para a gestão, articuladas a partir de uma Unidade Central de Controle Interno – UCCI, e são orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno, através de normatização específica para o Município.
(UCCI) Unidade Central de Controle Interno: órgão central responsável pela coordenação das atividades de controle a ser exercida por todo o sistema de controle interno no processo de geração de informações, e que normatiza, treina, orienta, verifica e fiscaliza as unidades administrativas e pessoas, rotinas e fluxos de trabalho.
Art. 4º - As responsabilidades no Sistema de Controle Interno ficam assim definidas:
É do Poder Executivo a responsabilidade pelo estabelecimento das condições de um ambiente de controle, com legislação atualizada, estrutura física adequada e alocação de recursos para treinamentos e desenvolvimento das pessoas, onde se previnam erros, fraudes e desperdícios;
É responsabilidade de cada unidade administrativa e sua chefia imediata a operacionalização dos controles internos e a fiscalização dos atos praticados por outras unidades administrativas que façam parte do processo administrativo;
A UCCI fica responsável pela visão sistêmica da gestão, organização e documentação dos fluxos de relacionamentos entre as unidades administrativas, procedimentos e documentos de cada unidade.
Art. 5º - Integram o Sistema de Controle Interno de que trata esta Lei o Poder Executivo em sua administração direta e indireta, incluindo os fundos especiais, autarquias, fundações públicas instituídas pelo Município seja de direito público ou privado, os consórcios públicos que o Município fizer parte e o Poder Legislativo.
Parágrafo único: As pessoas físicas e/ou jurídicas de direito público ou privado que receberam ou vierem a receber recursos públicos, estão sujeitas ao alcance da fiscalização do sistema de controle interno do Município.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE PESSOAL DA UCCI
Art. 6º - A Unidade Central de Controle Interno será composta unicamente por servidores investidos em cargos de provimento efetivo, estáveis, cuja habilitação seja compatível com a natureza das respectivas atribuições, no qual o Coordenador obrigatoriamente deverá ser Contador, Técnico em Contabilidade, Administrador, Economista ou Advogado:
Um servidor denominado Coordenador da Unidade Central de Controle Interno, atuando de forma exclusiva na UCCI, fazendo jus ao recebimento do valor equiparado a GEF-03, corrigida no mesmo índice e época da atualização dos servidores municipais.
Até dois servidores nomeados como membros integrantes da Unidade Central do Controle Interno, os quais poderão não ter atuação exclusiva na UCCI, considerando a necessidade do Município, estrutura de pessoal e observando o princípio da economicidade;
§1º Não poderão ser designados os servidores:
Que possuam qualquer atividade político-partidárias;
Que exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra espécie de atividade privada que tenha correlação com a Administração Pública;
Que possuam qualquer outra circunstância que possa afetar a autonomia profissional no desenvolvimento das atividades.
§2º É vedada a participação dos servidores que integram a UCCI em qualquer outra atividade da Administração Pública, inclusive comissões especiais, permanentes ou conselhos municipais.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO - UCCI
Art. 7º São atribuições da Unidade Central de Controle Interno:
Acompanhamento e verificação da execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Normatização sobre as rotinas, fluxos e procedimentos operacionais dos setores;
Planejamento e execução de auditorias e verificações sistemáticas em qualquer setor, órgão ou Poder Legislativo;
Manifestação sobre a legalidade de atos administrativos relativos à pessoal;
Apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional;
Emissão de pareceres técnicos exigidos, exclusivamente, pelos órgãos de fiscalização externa, ou outras esferas de governo, quando o convenio ou congênere assim exigir;
Parágrafo único: Com base na complexidade das atividades envolvendo diversas áreas profissionais, a Unidade Central de Controle Interno poderá ser permanentemente auxiliada por assessoria técnica competente.
Art. 8º - Em caso de inconformidades apuradas em Relatórios, a UCCI concederá o prazo de até 15 (quinze) dias para que o Órgão ou Poder apresente por escrito seus esclarecimentos, podendo fazer uso do contraditório ou identificando as medidas adotadas para sanar as inconformidades apontadas. Não sendo observado o prazo citado, a UCCI fará a reiteração estendendo o prazo por mais 05 (dias).
Art. 9º - Os Relatórios descreverão as inconformidades encontradas bem como as recomendações para sua regularização.
§1º Cópia destes relatórios serão encaminhados ao Prefeito (a) e ao respectivo Secretário (a) Municipal para análise e providências. Quando se tratar do Poder Legislativo ou Autarquia, os Relatórios e/ou outros documentos serão encaminhados exclusivamente ao respectivo Presidente.
§2º Esgotados os níveis hierárquicos sem que as irregularidades tenham sido sanadas ou medidas preventivas tenham sido adotadas visando evitar as reincidências, a responsabilidade solidária da Unidade Central de Controle Interno estará afastada.
Art. 10 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidade perante a Unidade Central de Controle Interno.
Art. 11 – As denúncias cadastradas nesta UCCI, seja diretamente ou por intermédio do Tribunal de Contas do Estado, serão preliminarmente avaliadas se possuem conteúdo suficiente para serem investigadas pela UCCI. Denúncias evasivas, denúncias repetidas com o objeto já esclarecido e denúncias de cunho político não serão analisadas pela UCCI.
Art. 12 - A UCCI poderá recomendar a devolução de valores que não atendam aos princípios constitucionais ou normas de gestão financeira, administrativa e patrimonial, desde que identifique especificamente o dispositivo legal violado e sejam apresentadas as premissas de cálculos, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Art. 13 - No exercício das atribuições de organização e normatização sobre as rotinas e processos que integram o sistema de informações para o controle interno, a UCCI poderá emitir Normas Internas de Controle Interno, as quais serão aprovadas por Decreto Municipal.
Parágrafo Único: As Normas Internas aprovadas pelo Chefe do Poder Executivo ou Legislativo possuirão caráter normativo no âmbito de cada Poder, e, sendo descumpridas, importarão em infração disciplinar a ser apurada nos termos da Legislação vigente.
CAPÍTULO IV
GARANTIAS DOS SERVIDORES
Art. 14 - São garantias dos servidores da Unidade Central de Controle Interno:
Autonomia profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta;
Acesso a documentos, informações e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno.
Parágrafo Único: Nenhum documento ou informação poderá ser sonegado à (UCCI) Unidade Central de Controle Interno no exercício de suas funções, devendo o servidor que às exercer utilizá-las exclusivamente para elaboração de pareceres, relatórios, manifestações e análises no estrito cumprimento do dever funcional.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 – Fica revogado o Parágrafo Único do art. 1º e o art. 2º, ambos da Lei Municipal nº 2091/01, de 27 de dezembro de 2001, e ficam revogadas as Leis Municipais de números: 2031/01, de 16 de março de 2001, 2193/02, de 08 de outubro de 2002, 2486/05, de 04 de agosto de 2005 e 3624/14, de 31 de outubro de 2014.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 02 (dois) dias do mês de agosto de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Leandro Calice Tormes
Código Identificador:50669E50