ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI 2.263/2023

LEI Nº 2.263 DE 25 DE JANEIRO DE 2023

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a conceder desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor calculado do Imposto Predial e Territorial Urbano, para o ano de 2022 aos seguintes imóveis:

I - Localizados em logradouros não pavimentados;

II - Os localizados em logradouros pavimentados e que possuírem, na sua testada, o passeio totalmente pavimentado com largura mínima, conforme determina a legislação municipal pertinente;

III - Os localizados em logradouros pavimentados, nos quais que não seja possível se verificar a largura mínima exigida para o passeio, em razão de construção de prédio executada em data anterior à Lei Municipal nº 428/94; e

IV - Os imóveis com passeios pavimentados anteriormente à Lei Municipal nº 428/94.

 

Parágrafo Único. Fica condicionado ao desconto de 30% (trinta por cento), conforme disposto no art. 1º, item II, os imóveis que estejam com o passeio completo, asseado e transitável. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda, sendo que, constatadas irregularidades, notificará os contribuintes para que, em um prazo de sessenta dias, regularizem a situação. Caso contrário, não será concedido desconto de passeio.

 

Art. 2º Fica o poder executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor calculado do Imposto Predial e Territorial Urbano, para o ano de 2023, aos imóveis que possuírem cisterna de captação de águas pluviais em pleno funcionamento.

 

Art. 3º O pagamento em parcela única, com desconto de 5% (cinco por cento), poderá ser efetuado até o dia 15 de maio de 2023.

§1º O pagamento também poderá ser parcelado em três vezes fixas, sem desconto, obedecendo ao seguinte programa:

1ª parcela: vencimento em 15 de junho de 2023;

2ª parcela: vencimento em 14 de julho de 2023; e

3ª parcela: vencimento em 15 de agosto de 2023

§2º Para imóveis cujo valor total de IPTU mais as taxas for inferior a R$ 80,00, o pagamento será realizado em parcela única.

 

Art. 4º Para imóveis localizados, ou não, no perímetro urbano e destinados exclusivamente à ocupação industrial, com área construída acima de 300m² (trezentos metros quadrados), será lançado 50% (cinquenta por cento) do valor do metro quadrado de construção, constante na tabela anexa a esta Lei, na apuração do valor venal do imóvel, para fins de cálculo do IPTU.

§1º As empresas para se enquadrarem no caput deste artigo, deverão, adicionalmente, atender as seguintes exigências:

I – possuir, no mínimo, 10 (dez) funcionários registrados no dia 31 de dezembro de 2022;

II – apresentar valor adicionado positivo, na guia informativa anual, relativa ao exercício de 2022;

III – não possuir débitos com a fazenda municipal até a data de vencimento do imposto;

IV – estar em pleno funcionamento quanto às atividades predominantes do objeto social da empresa.

§2º Os dados acima serão obtidos através de análise da guia informativa anual, de cada empresa, e consulta à fazenda municipal para verificação de débitos.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, passando a fazer parte integrante da Lei Municipal nº 1.743/2013 (Código Tributário Municipal).

 

Fagundes Varela, 25 de janeiro de 2023.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:5074C73C