ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4979 DE 05 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã a firmar termo de cooperação técnica com a Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social - FGTAS e estabelece outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Tupanciretã/RS a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social - FGTAS, com o objeto a manutenção dos serviços da agência FGTAS/SINE no Município de Tupanciretã/RS, de acordo com o artigo 184, da Lei Federal nº 14133/2021, conforme autorização exarada em Portaria nº 016, de 15/02/2023, da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Parágrafo único. O Termo de Cooperação Técnica autorizado no caput deste artigo está previsto no ANEXO – I desta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 05 (cinco) dias do mês de agosto de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:5092BC20