ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2603/2023, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato firmado com base na Lei Municipal nº 2.558/23.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o contrato administrativo de serviço temporário nº 42/2023, decorrente da Lei Municipal nº 2.558/2023.
Art. 2º - A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída no contrato a ser mantido, será de conformidade com o constante no quadro abaixo:
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Quantidade |
Nome do cargo |
Carga horária semanal |
Vencimento |
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01 |
Professores Educação infantil – Séries iniciais |
20 horas |
R$ 2.380,50 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo ao dia 23 de outubro de 2023.
Novo Cabrais, 1º de Novembro de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:509643EA