ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL N° 3.277/2023 DE 20 DE JUNHO DE 2023.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 369.000,00 (Trezentos e Sessenta e Nove reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 06 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade 01 – Ensino Infantil
Função, Sub função, Programa: 12.365.0109
Proj. Ativ. – 1.087 – Execução de Emendas Parlamentares e Convênios no Ensino Infantil – Pré Escolar
107 - 4.4.90.51.00.00.00.00.1570.0000.0000 – Obras e Instalações ..................R$ 93.000,00
Proj. Ativ. – 2.131 – Manutenção da Educação Infantil – Demais Atividades - Creche
129 - 3.3.90.30.00.00.00.00.1570.0000.0000 – Material de Consumo .....................R$ 1.100,00
Unidade 02 – Ensino Fundamental
Função, Sub função, Programa: 12.361.0109
Proj. Ativ. – 1.007 – Reforma e Ampliação de Escolas
152 - 4.4.90.51.00.00.00.00.1570.0000.0000 – Obras e Instalações ........................R$ 30.500,00
Proj. Ativ. – 2.138 – Manutenção das Escolas Municipais
192 - 3.3.90.30.00.00.00.00.1543.0000.0000 – Material de Consumo ........................................................R$ 25.000,00
194 - 3.3.90.39.00.00.00.00.1543.0000.0000 – Outros Serviços de Terceiros - PJ ......................................R$ 25.000,00
196 - 4.4.90.52.00.00.00.00.1543.0000.0000 – Equipamentos e Material Permanente ...............................R$ 57.000,00
Unidade 03 – Transporte Escolar
Função, Sub função, Programa: 12.361.0109
Proj. Ativ. – 2.028 – Manutenção do Transporte Escolar
205 - 3.3.90.30.00.00.00.00.1575.0000.0000 – Material de Consumo .......................................R$ 8.900,00
205 - 3.3.90.30.00.00.00.00.1553.0000.0000 – Material de Consumo ........................R$ 30.000,00
Órgão 07 – Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01 – Fundo Municipal da Saúde
Função, Sub função, Programa: 10.301.0116
Proj. Ativ. – 1.093 – Execução de Emendas Parlamentares e Convênios na Saúde
223 - 4.4.90.51.00.00.00.00.1600.3110.0000 – Obras e Instalações ...............................R$ 23.000,00
224 - 4.4.90.52.00.00.00.00.1632.3210.0000 – Equipamentos e Material Permanente ...............R$ 50.000,00
Órgão 12 – Secretaria Municipal do Turismo
Unidade 01 – Departamento Cultural
Função, Sub função, Programa: 13.392.1105
Proj. Ativ. – 1.105 – Execução de Emendas Parlamentares e Convênios na Cultura
376 - 4.4.90.51.00.00.00.00.1719.0000.0000 – Obras e Instalações ................R$ 25.500,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, o que segue:
redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 06 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade 03 – Transporte Escolar
Função, Sub função, Programa: 12.361.0109
Proj. Ativ. – 2.028 – Manutenção do Transporte Escolar
208 - 3.3.90.39.00.00.00.00.1553.0000.0000 – Outros Serviços de Terceiros - PJ .................R$ 30.000,00
Superávit financeiro Lei Aldir Blanc Recurso 1719.0000.0000 ...........................R$ 23.622,64
Superávit financeiro Recurso 1570.0000.0000 .................R$ 113.814,07
Superávit financeiro Recurso 1575.0000.0000 ..............R$ 8.316,85
Superávit financeiro Investimento SUS Recurso 1.600.3110 ..........R$ 21.407,80
Excesso oriundo da remuneração de Depósitos Bancários Recurso 1719.0000.0000 ..............R$ 1.877,36
Excesso oriundo da remuneração de Depósitos Bancários Recurso 1570.0000.0000............R$ 10.785,93
Excesso oriundo da remuneração de Depósitos Bancários Recurso 1575.0000.0000..............R$ 583,15
Excesso oriundo da remuneração de Depósitos Bancários Recurso 1.600.3110 ................R$ 1.592,20
Convênio Emenda Parlamentar 1632.3210 ...................R$ 50.000,00
Excesso de Arrecadação – Recurso 1543.0000.0000 ...................R$ 107.000,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 20 de Junho de 2023.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:5098833B