ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL N° 3.277/2023 DE 20 DE JUNHO DE 2023.

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR”.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 369.000,00 (Trezentos e Sessenta e Nove reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão 06 – Secretaria Municipal da Educação

Unidade 01 – Ensino Infantil

Função, Sub função, Programa: 12.365.0109

Proj. Ativ. – 1.087 – Execução de Emendas Parlamentares e Convênios no Ensino Infantil – Pré Escolar

107 - 4.4.90.51.00.00.00.00.1570.0000.0000 – Obras e Instalações ..................R$ 93.000,00

Proj. Ativ. – 2.131 – Manutenção da Educação Infantil – Demais Atividades - Creche

129 - 3.3.90.30.00.00.00.00.1570.0000.0000 – Material de Consumo .....................R$ 1.100,00

 

Unidade 02 – Ensino Fundamental

Função, Sub função, Programa: 12.361.0109

Proj. Ativ. – 1.007 – Reforma e Ampliação de Escolas

152 - 4.4.90.51.00.00.00.00.1570.0000.0000 – Obras e Instalações ........................R$ 30.500,00

Proj. Ativ. – 2.138 – Manutenção das Escolas Municipais

192 - 3.3.90.30.00.00.00.00.1543.0000.0000 – Material de Consumo ........................................................R$ 25.000,00

194 - 3.3.90.39.00.00.00.00.1543.0000.0000 – Outros Serviços de Terceiros - PJ ......................................R$ 25.000,00

196 - 4.4.90.52.00.00.00.00.1543.0000.0000 – Equipamentos e Material Permanente ...............................R$ 57.000,00

 

Unidade 03 – Transporte Escolar

Função, Sub função, Programa: 12.361.0109

Proj. Ativ. – 2.028 – Manutenção do Transporte Escolar

205 - 3.3.90.30.00.00.00.00.1575.0000.0000 – Material de Consumo .......................................R$ 8.900,00

205 - 3.3.90.30.00.00.00.00.1553.0000.0000 – Material de Consumo ........................R$ 30.000,00

Órgão 07 – Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social

Unidade 01 – Fundo Municipal da Saúde

Função, Sub função, Programa: 10.301.0116

Proj. Ativ. – 1.093 – Execução de Emendas Parlamentares e Convênios na Saúde

223 - 4.4.90.51.00.00.00.00.1600.3110.0000 – Obras e Instalações ...............................R$ 23.000,00

224 - 4.4.90.52.00.00.00.00.1632.3210.0000 – Equipamentos e Material Permanente ...............R$ 50.000,00

 

Órgão 12 – Secretaria Municipal do Turismo

Unidade 01 – Departamento Cultural

Função, Sub função, Programa: 13.392.1105

Proj. Ativ. – 1.105 – Execução de Emendas Parlamentares e Convênios na Cultura

376 - 4.4.90.51.00.00.00.00.1719.0000.0000 – Obras e Instalações ................R$ 25.500,00

 

ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, o que segue:

redução da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 06 – Secretaria Municipal da Educação

Unidade 03 – Transporte Escolar

Função, Sub função, Programa: 12.361.0109

Proj. Ativ. – 2.028 – Manutenção do Transporte Escolar

208 - 3.3.90.39.00.00.00.00.1553.0000.0000 – Outros Serviços de Terceiros - PJ .................R$ 30.000,00

 

Superávit financeiro Lei Aldir Blanc Recurso 1719.0000.0000 ...........................R$ 23.622,64

 

Superávit financeiro Recurso 1570.0000.0000 .................R$ 113.814,07

 

Superávit financeiro Recurso 1575.0000.0000 ..............R$ 8.316,85

 

Superávit financeiro Investimento SUS Recurso 1.600.3110 ..........R$ 21.407,80

 

Excesso oriundo da remuneração de Depósitos Bancários Recurso 1719.0000.0000 ..............R$ 1.877,36

 

Excesso oriundo da remuneração de Depósitos Bancários Recurso 1570.0000.0000............R$ 10.785,93

 

Excesso oriundo da remuneração de Depósitos Bancários Recurso 1575.0000.0000..............R$ 583,15

 

Excesso oriundo da remuneração de Depósitos Bancários Recurso 1.600.3110 ................R$ 1.592,20

 

Convênio Emenda Parlamentar 1632.3210 ...................R$ 50.000,00

 

Excesso de Arrecadação – Recurso 1543.0000.0000 ...................R$ 107.000,00

 

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 20 de Junho de 2023.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coordenação Geral

 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:5098833B