ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.326, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.343, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.343, de 31 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída no Município de Alvorada a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação e Monitoramento Públicos – CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput compreende o custeio do fornecimento de iluminação pública nas vias, logradouros e demais bens públicos, bem como as respectivas atividades correlatas, incluindo a instalação, manutenção, modernização, melhoramento, expansão, operação e custeio dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos situados no Município de Alvorada, prestados diretamente ou por meio de concessionários ou contratados.
Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.343, de 31 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A CIP tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de iluminação e monitoramento públicos das vias, logradouros e demais bens públicos situados no território do Município de Alvorada.
§ 1º A CIP incidirá sobre imóveis, edificados ou não, localizados:
I – em ambos os lados das vias públicas de caixa única, ainda que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;
II – no lado em que estejam instaladas as luminárias, no caso de vias públicas de caixa dupla;
III – em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla, quando a iluminação for central;
IV – em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da distribuição das luminárias.
§ 2º A ausência permanente ou temporária dos serviços de iluminação e monitoramento públicos na proximidade do imóvel não exime o contribuinte do recolhimento da CIP.
§ 3º. Ficam isentos do faturamento e do pagamento da CIP os imóveis não edificados, caracterizados como terrenos baldios.
Art. 3º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.343, de 31 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Considera-se sujeito passivo da CIP todo consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no Município, pessoa física ou jurídica, que possua ligação regular de energia elétrica ao sistema de fornecimento no Município de Alvorada, em zona urbana ou rural, cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município e/ou adquirente de energia elétrica do mercado livre e/ou gerador de energia por geração distribuída ou autoprodução.
§ 1º São solidariamente responsáveis pelo pagamento da CIP as pessoas físicas ou jurídicas titulares da propriedade, do domínio útil ou da posse, a qualquer título, do bem imóvel vinculado ao consumo de energia.
§ 2º Também será considerado sujeito passivo o proprietário, possuidor ou titular de domínio útil de imóvel sem medidor de consumo de energia, não cadastrado junto à concessionária de distribuição de energia elétrica, ou não identificado como adquirente do mercado livre, autoprodutor ou gerador de energia por geração distribuída.
§ 3º Na hipótese do § 2º, a arrecadação da CIP poderá ser realizada pelo Município por meio de lançamento juntamente ao IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano ou por outro meio cabível.
§ 4º Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda proceder ao lançamento e à fiscalização do pagamento da CIP.
Art. 4º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.343, de 31 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, quando se tratar de unidade consumidora cadastrada junto à concessionária distribuidora de energia elétrica, observadas as regras previstas nesta Lei, no Código Tributário Municipal e no instrumento celebrado entre o Município e a concessionária.
§ 1º Ainda que não haja faturamento emitido para determinado mês, a CIP será devida, devendo ser cobrada na fatura ou boleto imediatamente posterior.
§ 2º Para os imóveis sem medidor de consumo de energia elétrica, sem ligação à rede elétrica ou não cadastrados junto à concessionária distribuidora, a CIP poderá ser lançada diretamente pelo Município, inclusive em conjunto com o IPTU ou por outro meio cabível.
Art. 5º O art. 5º da Lei Municipal nº 1.343, de 31 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Os valores da CIP serão fixados por tarifa mensal fixa, de acordo com a classe da unidade consumidora e a respectiva faixa de consumo mensal de energia elétrica, conforme tabela constante do Anexo I desta Lei.
§ 1º A determinação da classe de consumo observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, ou do órgão regulador que vier a substituí-la.
§ 2º Os valores constantes do Anexo I serão reajustados automaticamente pelo mesmo índice ou percentual de reajuste aplicado à Tarifa de Iluminação Pública – B4a, homologada pela ANEEL para a concessionária distribuidora de energia elétrica que atenda o Município de Alvorada, ou por outra tarifa que venha a substituí-la, ou, na sua ausência, pela variação do Índice Nacional dos Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (IBGE).
§ 3º O reajuste de que trata o § 2º será aplicado na mesma data de vigência do reajuste tarifário homologado pela ANEEL, independentemente de edição de novo ato legislativo, podendo o Poder Executivo publicar ato meramente declaratório dos valores atualizados.
§ 4º Sempre que houver revisão, reajuste extraordinário ou recomposição da Tarifa de Iluminação Pública – B4a homologada pela ANEEL, os valores da CIP poderão ser atualizados na mesma proporção, observada a legislação aplicável.
§ 5º Para os consumidores cadastrados junto à distribuidora de energia elétrica, o valor mensal da CIP considerará o consumo total da unidade consumidora, abrangendo todas as fontes de aquisição de energia, sem dedução da energia gerada por autoprodução, geração distribuída ou consumida em ambiente de contratação livre de energia elétrica.
§ 6º Ficam isentas da CIP as unidades consumidoras classificadas como Tarifa Social de Energia Elétrica, conforme critérios definidos pela ANEEL.
§ 7º Os imóveis sem medidor de consumo de energia elétrica, sem ligação à rede elétrica ou não cadastrados junto à concessionária distribuidora observarão os valores constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 6º O art. 6º da Lei Municipal nº 1.343, de 31 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O Município poderá manter acordo, convênio ou contrato com a concessionária distribuidora de energia elétrica com o objetivo de disciplinar a forma de cobrança, arrecadação, fiscalização e repasse dos recursos relativos à CIP.
§ 1º O instrumento de que trata o caput deverá prever o repasse integral dos valores arrecadados ao Município, no prazo nele estabelecido, observadas as regras desta Lei, do Código Tributário Municipal e dos normativos vigentes da ANEEL.
§ 2º Os valores arrecadados a título de CIP poderão ser transferidos:
I – à conta vinculada aberta junto à instituição financeira indicada pelo Executivo Municipal, caso prevista e implementada no âmbito de parceria público-privada, concessão ou outro ajuste destinado à prestação dos serviços de iluminação pública e atividades correlatas; ou
II – ao Fundo Municipal de Iluminação Pública, caso instituído; ou
III – à conta específica indicada pelo Município, nos demais casos.
§ 3º A concessionária distribuidora deverá enviar ou disponibilizar ao Município, até o dia 20 do mês subsequente, ou em outro prazo previsto no instrumento contratual, as informações necessárias à fiscalização, ao lançamento, à cobrança, ao acompanhamento da arrecadação e, se necessário, à inscrição em dívida ativa.
§ 4º As informações referidas no § 3º deverão contemplar, sempre que disponíveis, os dados das unidades consumidoras, dos contribuintes, do consumo mensal total, dos valores lançados, arrecadados e inadimplidos, inclusive quanto a unidades consumidoras integrantes do mercado livre de energia, geração distribuída e autoprodução.
§ 5º O montante devido e não pago da CIP poderá ser inscrito em dívida ativa, nos termos da legislação tributária municipal.
§ 6º Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
Art. 7º Fica alterada a denominação do Capítulo VIII do Título III da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO VIII
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO E MONITORAMENTO PÚBLICOS – CIP
Art. 8º Fica alterada a denominação da Seção I do Capítulo VIII do Título III da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção I
Da Hipótese de Incidência e do Fato Gerador
Art. 9º O art. 217 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 217. A Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação e Monitoramento Públicos – CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, destina-se a custear o fornecimento de iluminação pública nas vias, logradouros e demais bens públicos, as respectivas atividades correlatas, bem como a instalação, manutenção, modernização, melhoramento, expansão, operação e custeio dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos situados no Município de Alvorada, prestados ou colocados à disposição dos munícipes, diretamente ou por meio de concessionários ou contratados.
Art. 10. O art. 218 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 218. A CIP tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de iluminação e monitoramento públicos das vias, logradouros e demais bens públicos situados no território do Município de Alvorada.
§ 1º A CIP incidirá sobre imóveis, edificados ou não, localizados:
I – em ambos os lados das vias públicas de caixa única, ainda que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;
II – no lado em que estejam instaladas as luminárias, no caso de vias públicas de caixa dupla;
III – em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla, quando a iluminação for central;
IV – em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da distribuição das luminárias.
§ 2º A ausência permanente ou temporária dos serviços de iluminação e monitoramento públicos na proximidade do imóvel não exime o contribuinte do recolhimento da CIP.
§ 3º O custeio dos serviços de iluminação e monitoramento públicos compreende, entre outras despesas:
I – despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
II – despesas com administração, operação, manutenção, modernização, melhoria, expansão e eficientização dos serviços de iluminação pública;
III – despesas relacionadas à implantação, operação, manutenção, modernização e custeio de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos;
IV – investimentos, amortizações, contraprestações, aportes, indenizações e demais obrigações decorrentes de contratos, concessões ou parcerias público-privadas relacionados aos serviços de iluminação e monitoramento públicos, observada a legislação aplicável.
Art. 11. O art. 219 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 219. Considera-se sujeito passivo da CIP todo consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no Município, pessoa física ou jurídica, que possua ligação regular de energia elétrica ao sistema de fornecimento no Município de Alvorada, em zona urbana ou rural, cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município e/ou adquirente de energia elétrica do mercado livre e/ou gerador de energia por geração distribuída ou autoprodução.
§ 1º São solidariamente responsáveis pelo pagamento da CIP as pessoas físicas ou jurídicas titulares da propriedade, do domínio útil ou da posse, a qualquer título, do bem imóvel vinculado ao consumo de energia.
§ 2º Também será considerado sujeito passivo o proprietário, possuidor ou titular de domínio útil de imóvel sem medidor de consumo de energia, não cadastrado junto à concessionária de distribuição de energia elétrica, ou não identificado como adquirente do mercado livre, autoprodutor ou gerador de energia por geração distribuída.
§ 3º Na hipótese do § 2º, a arrecadação da CIP poderá ser realizada pelo Município por meio de lançamento juntamente ao IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano ou por outro meio cabível.
§ 4º Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda proceder ao lançamento e à fiscalização do pagamento da CIP.
Art. 12. O art. 220 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 220. A CIP será cobrada por tarifa mensal fixa, definida de acordo com a classe da unidade consumidora e a respectiva faixa de consumo mensal de energia elétrica, conforme tabela constante do Anexo I desta Lei Complementar.
§ 1º A determinação da classe de consumo observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, ou do órgão regulador que vier a substituí-la.
§ 2º Os valores constantes do Anexo I serão reajustados automaticamente pelo mesmo índice ou percentual de reajuste aplicado à Tarifa de Iluminação Pública – B4a, homologada pela ANEEL para a concessionária distribuidora de energia elétrica que atenda o Município de Alvorada, ou por outra tarifa que venha a substituí-la.
§ 3º O reajuste de que trata o § 2º será aplicado na mesma data de vigência do reajuste tarifário homologado pela ANEEL, independentemente de edição de novo ato legislativo, podendo o Poder Executivo publicar ato meramente declaratório dos valores atualizados.
§ 4º Sempre que houver revisão, reajuste extraordinário ou recomposição da Tarifa de Iluminação Pública – B4a homologada pela ANEEL, os valores da CIP poderão ser atualizados na mesma proporção, observada a legislação aplicável.
§ 5º A aplicação da progressividade por faixas de consumo e classes de usuários tem por finalidade promover a adequada repartição dos custos dos serviços de iluminação e monitoramento públicos, observada a capacidade contributiva e o consumo energético de cada classe de usuário.
§ 6º Ficam isentas da CIP as unidades consumidoras classificadas como Tarifa Social de Energia Elétrica, conforme critérios definidos pela ANEEL.
§ 7º Para os imóveis sem medidor de consumo de energia elétrica, sem ligação à rede elétrica ou não cadastrados junto à concessionária distribuidora, a CIP observará os valores constantes do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 13. Fica incluído o art. 220-A na Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012, com a seguinte redação:
Art. 220-A. Para os consumidores cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia elétrica, o valor da CIP será incluído no montante total da fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária, observados os critérios definidos na tabela anexa à presente Lei Complementar.
§ 1º Para os consumidores cadastrados junto à distribuidora de energia elétrica, o valor mensal da CIP considerará o consumo total da unidade consumidora, abrangendo todas as fontes de aquisição de energia, sem dedução da energia gerada por autoprodução, geração distribuída ou consumida em ambiente de contratação livre de energia elétrica.
§ 2º Ainda que não haja faturamento emitido para determinado mês, a CIP será devida, devendo ser cobrada na fatura ou boleto imediatamente posterior.
§ 3º Para fins de enquadramento nas faixas de consumo, poderão ser utilizadas as informações de consumo, carga, demanda, potência instalada, histórico de faturamento ou outros dados disponibilizados pela concessionária distribuidora, pelo contribuinte ou por órgãos e entidades competentes do setor elétrico.
§ 4º Na ausência de informação suficiente para enquadramento da unidade consumidora, caberá à Secretaria Municipal da Fazenda proceder ao lançamento por estimativa, nos termos da legislação tributária municipal, assegurado ao contribuinte o direito de impugnação administrativa.
Art. 14. Fica incluído o art. 220-B na Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012, com a seguinte redação:
Art. 220-B. Para os contribuintes previstos no § 2º do art. 219, o valor mensal da CIP para imóveis sem medidor de consumo de energia, sem ligação à rede elétrica ou não cadastrados junto à concessionária de distribuição de energia elétrica observará a tabela constante do Anexo II desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os valores previstos no Anexo II serão reajustados automaticamente pelo mesmo índice ou percentual de reajuste aplicado à Tarifa de Iluminação Pública – B4a, homologada pela ANEEL para a concessionária distribuidora de energia elétrica que atenda o Município de Alvorada, ou por outra tarifa que venha a substitui-la.
Art. 15. O art. 221 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 221. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
§ 1º O Município poderá conveniar ou contratar com a concessionária de energia elétrica a forma de cobrança, arrecadação, fiscalização e repasse dos recursos relativos à CIP.
§ 2º O convênio ou contrato a que se refere o § 1º deverá prever o repasse dos valores arrecadados ao Município, observadas as regras estabelecidas nesta Lei, no respectivo instrumento contratual e nos normativos aplicáveis da ANEEL.
§ 3º A concessionária de energia elétrica deverá enviar ou disponibilizar até o dia 20 do mês subsequente, ou em outro prazo previsto no instrumento contratual, as informações em arquivo eletrônico no layout determinado pelo Município de Alvorada, relativas às faturas de energia elétrica do Município da respectiva competência, tendo ou não lançamento da CIP, incluindo unidades consumidoras que comprem energia no mercado livre de energia, autoprodutores e participantes de geração distribuída.
§ 4º As informações de que trata o § 3º deverão conter, sempre que disponíveis, os dados dos contribuintes, das unidades consumidoras, do consumo mensal total, dos valores faturados, arrecadados, inadimplidos, compensados ou cancelados, bem como demais dados pertinentes ao cálculo, faturamento, pagamento e fiscalização da CIP.
§ 5º As informações previstas neste artigo poderão ser utilizadas para fins de fiscalização, lançamento complementar, constituição de crédito tributário e inscrição em dívida ativa.
Art. 16. O art. 222 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 222. Para dar cumprimento ao disposto no art. 221, a concessionária distribuidora de energia elétrica, na condição de responsável pela arrecadação da CIP na fatura de energia elétrica, deverá:
I – lançar mensalmente e de forma destacada o valor da CIP na fatura de energia elétrica dos consumidores;
II – arrecadar mensalmente, nas datas de vencimento das faturas de consumo, o valor correspondente à CIP;
III – repassar ao Município a integralidade dos valores arrecadados, no prazo previsto no contrato, convênio ou instrumento congênere;
IV – disponibilizar ao Município as informações necessárias ao lançamento, arrecadação, fiscalização, controle de inadimplência e inscrição em dívida ativa;
V – observar as regras previstas nesta Lei, no Código Tributário Municipal, nos contratos celebrados com o Município e nos normativos vigentes da ANEEL.
Parágrafo único. A concessionária não poderá reter ou se apropriar dos valores arrecadados a título de CIP, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, contrato ou convênio, e desde que autorizadas pelo Município.
Art. 17. Fica incluído o art. 222-A na Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012, com a seguinte redação:
Art. 222-A. Fica atribuída à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica no Município de Alvorada a cobrança e o repasse da CIP lançada para pagamento na fatura de consumo de energia elétrica, devendo transferir a integralidade dos valores arrecadados, no prazo estabelecido no instrumento a que se refere o art. 221 ou, em sua ausência, até o 5º dia útil do mês imediatamente posterior ao da arrecadação, para:
I – a conta vinculada aberta junto à instituição financeira indicada pelo Executivo Municipal, caso esta tenha sido prevista e implementada no âmbito de eventual parceria público-privada, concessão ou outro ajuste destinado à prestação dos serviços de iluminação pública e atividades correlatas; ou
II – o Fundo Municipal de Iluminação Pública, caso instituído; ou
III – conta específica indicada pelo Município, nos demais casos.
§ 1º O Município poderá manter acordo, convênio ou contrato com a concessionária distribuidora de energia elétrica para disciplinar a forma de cobrança e o repasse dos recursos arrecadados relativos à CIP, incluindo eventuais rendimentos desses recursos, respeitadas as disposições desta Lei e os normativos vigentes da ANEEL.
§ 2º O mecanismo de conta vinculada poderá ser utilizado para pagamento ou garantia de obrigações decorrentes de contrato de parceria público-privada, concessão ou outro ajuste destinado à prestação dos serviços de iluminação pública e atividades correlatas, observada a legislação aplicável.
Art. 18. O art. 223 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 223. Não ocorrendo o pagamento da CIP pelos contribuintes, a concessionária distribuidora deverá comunicar a inadimplência ao Município, na forma e prazo definidos no contrato, convênio ou instrumento congênere.
§ 1º A concessionária não responderá pelo valor da CIP não pago pelo contribuinte quando comprovar:
I – que a contribuição foi regularmente lançada na fatura de energia elétrica do período e o consumidor permaneceu inadimplente em relação à fatura;
II – que houve requerimento de suspensão do fornecimento de energia elétrica pelo contribuinte;
III – que decisão judicial ou administrativa determinou a não cobrança ou suspensão da cobrança;
IV – outra hipótese prevista no contrato, convênio ou instrumento celebrado com o Município.
§ 2º A inadimplência será comunicada ao Município com as informações necessárias à constituição do crédito tributário e à inscrição em dívida ativa, quando cabível.
Art. 19. O art. 224 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 224. O montante devido e não pago da CIP poderá ser inscrito em dívida ativa, observado o procedimento previsto na legislação tributária municipal.
Parágrafo único. Aos valores referidos no caput serão acrescidos juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
Art. 20. O art. 225 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 225. Servirá como título hábil para a cobrança e posterior inscrição em dívida ativa:
I – a comunicação de não pagamento efetuada pela concessionária distribuidora, contendo os elementos previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional;
II – a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III – documento emitido pela concessionária distribuidora que contenha os elementos necessários à identificação do sujeito passivo, do imóvel ou unidade consumidora, da competência e do valor devido;
IV – lançamento realizado diretamente pelo Município, nos casos de imóveis sem medidor de consumo de energia elétrica, sem ligação à rede elétrica ou não cadastrados junto à concessionária distribuidora;
V – outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional.
Art. 21. Ficam aprovadas as tabelas constantes dos Anexos I e II desta Lei Complementar, que definem os valores mensais da CIP por tarifa fixa, conforme classe da unidade consumidora e faixa de consumo mensal de energia elétrica.
Art. 22. Para fins de implantação operacional da nova sistemática de cobrança, o Poder Executivo poderá celebrar, aditar ou substituir contratos, convênios ou instrumentos congêneres com a concessionária distribuidora de energia elétrica, de modo a compatibilizar o lançamento, a arrecadação, a fiscalização e o repasse da CIP ao disposto nesta Lei Complementar.
Art. 23. O Poder Executivo poderá expedir regulamento para disciplinar exclusivamente os procedimentos operacionais necessários à aplicação desta Lei Complementar, vedada a alteração, por decreto, dos elementos essenciais do tributo, das hipóteses de incidência, do sujeito passivo, das isenções ou dos valores constantes dos anexos, ressalvada a atualização automática prevista nesta Lei.
Art. 24. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas incompatíveis com a nova redação conferida por esta Lei Complementar aos dispositivos da Lei Municipal nº 1.343, de 31 de dezembro de 2002, e da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012.
Art. 25. Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício de 2027, observadas as limitações constitucionais ao poder de tributar, em especial a anterioridade do exercício financeiro e a anterioridade nonagesimal quanto aos dispositivos que importem majoração da CIP, criação de novas hipóteses de incidência ou redução de isenções.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:509C26E6