ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4331/2023

LEI MUNICIPAL Nº 4.331, DE 17 DE MAIO DE 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A TÍTULO GRATUITO, SOB REGIME DE COMODATO, ÁREA DE SUA PROPRIEDADE À EMPRESA IT BIZARRO LTDA.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso, sob o regime de comodato, a título gratuito, da área de 35.000,00 m2 (3,50ha) localizada no Cerro da Raposa, de propriedade do Município de Arroio dos Ratos, integrante de um todo maior registrado sob a Matrícula nº 5.349 do Registro de Imóveis, conforme croqui anexo, à empresa IT BIZARRO LTDA, registrada perante o CNPJ sob o nº 49.526.820/0001-00.

 

Parágrafo único. O comodato indicado no caput será exclusivamente ao desenvolvimento das atividades da empresa, mediante a instalação de serraria para beneficiamento de madeiras, conforme carta de intenções.

 

Art. 2º O prazo do comodato previsto no artigo 1º será de 04 (quatro) anos a contar da data de assinatura do respectivo Contrato, podendo ser prorrogado por igual período, mediante interesse público devidamente motivado, cumprimento das finalidades pela comodatária e prévia autorização legislativa.

 

Art. 3º A título de contrapartida pelo incentivo recebido, a empresa se compromete a:

 

I - Gerar 30 (trinta) empregos diretos e indiretos, conforme carta de intenções, absorvendo mão-de-obra local;

II - Zelar pela preservação do meio ambiente em suas atividades, atendendo legislação vigente, com o compromisso formal de recuperação de danos que vierem a ser causados pela atividade desenvolvida;

III - Divulgar o Município de Arroio dos Ratos entre seus parceiros e fornecedores;

IV - Agregar retorno no ICMS mensal para o Município de Arroio dos Ratos, conforme projeção de aumento no faturamento.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da instalação e consumo de energia elétrica, água e linha telefônica, e licenciamento ambiental ficarão sob responsabilidade da Comodatária.

 

Art. 5º Os auxílios de que tratam o art. 1º, desta Lei, dependerão do interesse público comprovado e da satisfação dos requisitos da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 6º Aplica-se subsidiariamente ao presente comodato, o disposto na Lei Municipal nº 3.780/2016.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 17 de maio de 2023.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

GIOVANI DA SILVA MORAES

Secretário Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:50A63182