ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4331/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A TÍTULO GRATUITO, SOB REGIME DE COMODATO, ÁREA DE SUA PROPRIEDADE À EMPRESA IT BIZARRO LTDA.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso, sob o regime de comodato, a título gratuito, da área de 35.000,00 m2 (3,50ha) localizada no Cerro da Raposa, de propriedade do Município de Arroio dos Ratos, integrante de um todo maior registrado sob a Matrícula nº 5.349 do Registro de Imóveis, conforme croqui anexo, à empresa IT BIZARRO LTDA, registrada perante o CNPJ sob o nº 49.526.820/0001-00.
Parágrafo único. O comodato indicado no caput será exclusivamente ao desenvolvimento das atividades da empresa, mediante a instalação de serraria para beneficiamento de madeiras, conforme carta de intenções.
Art. 2º O prazo do comodato previsto no artigo 1º será de 04 (quatro) anos a contar da data de assinatura do respectivo Contrato, podendo ser prorrogado por igual período, mediante interesse público devidamente motivado, cumprimento das finalidades pela comodatária e prévia autorização legislativa.
Art. 3º A título de contrapartida pelo incentivo recebido, a empresa se compromete a:
I - Gerar 30 (trinta) empregos diretos e indiretos, conforme carta de intenções, absorvendo mão-de-obra local;
II - Zelar pela preservação do meio ambiente em suas atividades, atendendo legislação vigente, com o compromisso formal de recuperação de danos que vierem a ser causados pela atividade desenvolvida;
III - Divulgar o Município de Arroio dos Ratos entre seus parceiros e fornecedores;
IV - Agregar retorno no ICMS mensal para o Município de Arroio dos Ratos, conforme projeção de aumento no faturamento.
Art. 4º As despesas decorrentes da instalação e consumo de energia elétrica, água e linha telefônica, e licenciamento ambiental ficarão sob responsabilidade da Comodatária.
Art. 5º Os auxílios de que tratam o art. 1º, desta Lei, dependerão do interesse público comprovado e da satisfação dos requisitos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º Aplica-se subsidiariamente ao presente comodato, o disposto na Lei Municipal nº 3.780/2016.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 17 de maio de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
GIOVANI DA SILVA MORAES
Secretário Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:50A63182