ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.402, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.889, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Ficam criadas as funções de Biólogo, Biólogo – Gestor e Oceanógrafo - Gestor e autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37, da Constituição Federal, para atendimento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca, Proteção Animal e Agricultura, na execução do Estudo e Monitoramento da Atividade Pesqueira no Estuário da Bacia do Rio Tramandaí, conforme a seguinte Tabela:
TABELA
|
Função |
Quantidade |
Carga Horária |
Valor da Remuneração Mensal |
|
Biólogo |
02 |
40h/semanais |
R$ 5.671,34 |
|
Biólogo – Gestor |
01 |
40h/semanais |
R$ 5.964,90 |
|
Oceanógrafo - Gestor |
01 |
40h/semanais |
R$ 5.954,90 |
Parágrafo único. As especificações das funções tratadas neste artigo são as descritas no Anexo I, que fazem parte integral desta Lei.
Art. 2º As contratações que tratam o Art. 1º desta Lei, serão pelo período de 06 (seis) meses, contado a partir da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, enquanto pendurar o Estudo e Monitoramento da Atividade Pesqueira no Estuário da Bacia do Rio Tramandaí, podendo ser rescindido a qualquer momento por interesse de ambas as partes.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar as contratações de servidoras gestantes e servidoras em licença maternidade, enquanto perdurarem as estabilidades a que fazem jus.
Art. 4º Deverá o candidato contratado estar apto para exercer imediatamente suas atribuições no local de trabalho que for designado pela Administração Pública, inclusive para atividades insalubres e perigosas, tendo em vista necessidade temporária de excepcional interesse público, devendo serem atendidas todas as exigências da função.
§ 1º Para comprovação da aptidão do candidato de que trata o caput deste artigo, poderão ser solicitados exames médicos.
§ 2º Somente poderá ser contratado o candidato que não tiver contrato com a Prefeitura Municipal de Imbé rescindido, para qualquer função, nos últimos 3 anos, em virtude de mal desempenho de suas atribuições, ou por outro motivo grave.
Art. 5º As presentes contratações serão de natureza administrativa, sendo parte integrante no Anexo II desta Lei a Minuta do Contrato.
Art. 6º Fica alterado o número de vagas da Função de Servente passando de 30 (trinta) vagas para 13 (treze) vagas, na Tabela do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.889, de 19 de dezembro de 2017, conforme segue:
“Art. 1º …
TABELA
|
Função |
Quantidade |
Carga Horária |
Valor da Remuneração Mensal |
|
... |
... |
... |
... |
|
Servente |
13 |
... |
... |
|
... |
... |
... |
... |
”
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, contudo, não afetará as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 29 de setembro de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:50AA4A80