ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EQUIPE DE PESSOAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EQUIPE DE PESSOAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 227/2026

Contrato Administrativo para atender necessidade temporária de excepcional interesse público que entre si celebram o Município de Osório e o(a) Sr.(a) RENITA CANDIDA ZANG DE MORAIS, com base na Lei Municipal nº 5.569 de 19 de maio de 2015.

 

Pelo presente instrumento, o Município de Osório, com sede administrativa na Av. Jorge Dariva, 1251, bairro Centro, Osório/RS, CEP 95520-000, neste ato representado por seu Prefeito, Excelentíssimo Senhor ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, brasileiro, casado, Carteira de Identidade nº 602XXXXXXX, CPF nº 380XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, n° XXX, bairro: XXXX, Osório – RS, a seguir denominado CONTRATANTE e o(a) Sr.(a) RENITA CANDIDA ZANG DE MORAIS, Documento de identidade: 806XXXXXXX, CPF: 973XXXXXXXX, brasileira, XXXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, nº XXX, bairro: XXX, Osório-RS, CEP 95XXX-000, doravante identificado por CONTRATADO, têm certo justo e acordado o seguinte:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente CONTRATO visa atender necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo que o contratado trabalhará para o CONTRATANTE na função de TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL , para atendimento na área da Saúde, conforme o que dispõe a Lei Municipal nº 5.569 de 19 de maio de 2015.

 

CLÁUSULA SEGUNDA –Pelo serviço acima mencionado e prestado, o CONTRATADO perceberá a quantia de R$ 4.892,46 (Quatro mil oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos) por 40(quarenta) horas semanais, conforme Padrão 7.

 

CLÁUSULA SEGUNDA A – a parte contratada fará jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional

 

CLÁUSULA SEGUNDA B – A parte contratada fará jus conforme disposto aos adicionais de penosidade, Insalubridade e periculosidade de acordo com a Lei Municipal nº 2351/1991 (Estatuto dos Servidores), em seu art. 235, assegura aos servidores contratados por excepcional interesse público os direitos estabelecidos pela CLT, estando essa questão regulamentada nos artigos 189 e seguintes desta consolidação, determinando que o empregador deve pagar um adicional sobre o salário do empregado que exerce tais atividades.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – A jornada de Trabalho será de 40 horas semanais, ficando desde logo convencionados que o horário de trabalho aqui estabelecido, respeitada a carga horária semanal, poderá ser alterado unilateralmente pelo CONTRATANTE, no atendimento do interesse público, podendo ser executado em plantões ininterruptos de trabalho.

 

CLÁUSULA QUARTA – O presente contrato se regerá pelo regime jurídico estatutário e será por prazo determinado, iniciando na data do exercício até o dia 25/10/2027, com base no art. 2°, inciso III da Lei Municipal 5.569/2015, em substituição a servidora Jucilei da Rocha, que teve a sua aposentadoria concedida de acordo com a Portaria nº 233/2026, sendo a convocação autorizada no processo nº 32229/2026.

PARÁGRAFO ÚNICO- O exercício do contratado iniciará em 26/10/2026, conforme previsão no artigo 4º, parágrafo 6º, do Decreto Municipal nº 205/2024.

CLÁUSULA QUINTA – Qualquer das partes que desejar rescindir o presente contrato antes de seu término, previsto na cláusula anterior, deverá avisar à outra com antecedência mínima de 15 dias, sem necessidade de justificativa, sob pena de indenizar o período respectivo, se não trabalhado, ou sem aplicação de indenização quando se trata de acordo entre as partes.

 

CLÁUSULA SEXTA – O Aso exigido pelo Decreto nº 205/2024, serão as custas do CONTRATADO.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – As atribuições do contratado deverão ser executadas nos termos da Lei nº 5.873 de 24/02/2017.

 

CLÁUSULA OITAVA – O presente contrato será rescindido pelo CONTRATANTE, sem que ao CONTRATADO caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias trabalhados até então, se o CONTRATADO incidir em qualquer das faltas FUNCIONAIS arroladas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais – Lei Municipal nº 2.351 de 23 de maio de 1991, desde que isto reste demonstrado através de processo administrativo de natureza especial no qual lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.

 

CLÁUSULA NONA – As situações e casos não expressamente tratados neste contrato, regem-se pelo disposto no Regime Jurídico dos Servidores Municipais -Lei Municipal nº 2.351, de 23 de maio de 1991.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – O presente contrato foi realizado nos termos do Processo Seletivo nº 180/2025, homologado pelo Edital nº 288/2025, tendo o Contratado logrado o 5° lugar na lista de classificação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Fica eleito o foro da Comarca de Osório para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente contrato.

 

E por estarem assim contratados, lavrou-se o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelas partes, para finalidade de direito.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 22 de outubro de 2026.

 

Contratante

 

Contratado (a)

 

Secretário (a) da Pasta


Publicado por:
Marina Rosa Nunes
Código Identificador:50BB6160