ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.630, DE 24 DE JULHO DE 2023.

Reajusta o subsídio dos Secretários Municipais. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I :

 

Art. 1º Fica reajustado em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) os subsídios dos Secretários Municipais, passando para R$ 7.988,96 (sete mil novecentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de julho de 2023, e caso seja publicada após essa data, será retroativa a mesma.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 24 de julho de 2023. 

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito 

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:50C5F7F5