ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ - REFIS/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ - REFIS/2022, destinado à regularização e recuperação de créditos do Município do Chuí, tributários e não tributários decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a impostos, taxas, contribuição de melhoria, penalidades, em razão de situações jurídicas ou fatos geradores ocorridos até 31 de Dezembro de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

§1º Em relação a parcelamento de débitos relativos ao IPTU somente poderão incluir os débitos com vencimento até 31 de dezembro de 2021, excepcionando os casos de débitos posteriores já parcelados.

§ 2º O REFIS será administrado pela Secretaria da Fazenda, com acompanhamento da Procuradoria Jurídica, sempre que necessário.

 

Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á mediante opção do contribuinte e devedor, através de regime especial de consolidação dos débitos incluídos no Programa e assinatura de TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

§ 1º Os débitos apresentados pelo optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS.

§ 2º A consolidação abrangerá todos os débitos apresentados pelo optante, na condição de contribuinte, responsável ou devedor, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

Art. 3º O contribuinte ou administrado poderá efetuar o pagamento dos débitos incluídos no REFIS:

I - à vista, com desconto de 100% (cem por cento) de juros e multa;

II - a prazo, em até 12 (doze) parcelas, com desconto de 80% (oitenta por cento) de juros e multa.

§1º O parcelamento poderá ser realizado através do cadastro geral do contribuinte ou por economia (imóvel).

§2º O contribuinte está facultado a aderir ao REFIS, com os descontos previstos no caput, tanto se optar pelo parcelamento pelo cadastro geral, o qual inclui todos os débitos em nome da pessoa física ou jurídica, quanto por economia, ou seja, por imóvel.

§3º O valor mínimo de cada parcela do REFIS não poderá ser inferior ao equivalente a 05 (cinco) Unidade de Referência Municipal - URM vigente.

§4 Sob os débitos atualizados incidirão honorários advocatícios de 05% (cinco por cento), tal como previsto no artigo 85 do Código de Processo Civil e na Lei Municipal nº. 1.705/2017, a serem satisfeitos juntamente com a parcela única ou, proporcionalmente, sobre cada parcela.

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Art. 4º A opção pela inclusão no REFIS dar-se-á mediante requerimento do administrado, em formulário próprio, instituído pela Secretaria da Fazenda Municipal.

§ 1ºOs pedidos de adesão do REFIS poderão se dar até o dia10 de dezembro de 2022, sendo que a quantidade de parcelas somente poderá ser a quantidade dos meses faltantes até o prazo final do programa, ou seja, 31 de julho de 2023

§2º O contribuinte terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para pagamento da guia expedida. O não pagamento dentro desse período acarretará na exclusão do contribuinte do REFIS.

§3º O administrado poderá incluir no REFIS eventuais saldos de parcelamento em andamento.

§4º Aqueles que aderiram REFIS nos últimos 05 (cinco) anos e não cumpriram com os parcelamentos deverão realizar o pagamento de 30%(trinta por cento) de entrada para aderir ao novo REFIS.

 

Art. 5º A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte a:

I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;

II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;

Parágrafo Único - A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento dos débitos descritos no art. 1º desta Lei.

 

Art. 6º O administrado será excluído do REFIS, mediante ato deliberativo do Secretário Municipal de Administração e Fazenda, nas seguintes hipóteses:

I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;

II - compensação ou utilização indevida de créditos;

III - decretação de falência, extinção pela liquidação ou cisão da pessoa jurídica;

IV - concessão de medida cautelar fiscal;

V - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do Município do Chuí, mediante simulação de ato ou sonegação fiscal;

VI - decisão, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao contribuinte, relativo a débito que poderia ter sido incluído no REFIS e não o foi, salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da referida decisão.

§ 1º A Secretaria da Fazenda poderá propor a exclusão do optante.

§ 2º Do requerimento de exclusão, devidamente justificado, o contribuinte será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a decisão ou adimplir o débito existente.

§ 3º Não adimplido o débito ou sendo julgada improcedente a impugnação, em decisão fundamentada, o contribuinte será excluído do REFIS.

§ 4º A exclusão do REFIS implicará na exigência do saldo do débito tributário através da inscrição em dívida ativa e conseqüente cobrança judicial.

§ 5º A exclusão do REFIS produzirá efeitos a partir do mês subsequente aquele em que for cientificado o contribuinte.

§ 6º As ações de cobrança ou execuções fiscais extintas pela adesão ao REFIS poderão ser novamente ajuizadas, em caso de inobservância das disposições desta Lei.

 

Art. 7º O administrado que optar pelo REFIS deverá desistir, antes de assinar o termo de adesão, dos recursos administrativos que versem sobre os débitos tributários a serem consolidados no parcelamento.

 

Art. 8º As ações de cobrança e as ações de execução fiscal já ajuizadas serão extintas ou suspensas pelo período do parcelamento, a pedido da Procuradoria do Município após a adesão ao REFIS e comprovação da quitação dos pertinentes tributos.

Parágrafo único. Na extinção dos débitos executados judicialmente, as eventuais custas e emolumentos judiciais serão pagos pelo sujeito passivo da obrigação, na forma da legislação processual civil, após o pagamento integral do débito com a extinção da respectiva ação de execução fiscal.

 

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 01 DE JUNHO DE 2022.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:50C7853E