ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM
Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim – AGER
AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM – AGER - RESOLUÇÃO 51 2026 - TARIFA SOCIAL ÁGUA E ESGOTO REVISÃO EXTRAORDINÁRIA
Dispõe sobre a Revisão Tarifária Extraordinária dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados no Município de Erechim, para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente da implantação da Tarifa Social de Água e Esgoto, e aprova as tabelas tarifárias.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM – AGER, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 da Lei Municipal nº 5.310, de 26 de março de 2013, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 014/2026, RESOLVE:
CONSIDERANDO os arts. 22, inciso IV, 23, inciso IV, 38, inciso II e § 1º, e 39 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que atribuem à entidade reguladora a definição de tarifas que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro e a modicidade tarifária, disciplinam a revisão tarifária extraordinária e exigem a oitiva prévia dos titulares, usuários e prestadores e a publicidade das tarifas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua aplicação;
CONSIDERANDO que o art. 6º, § 3º, da Lei Federal nº 14.898/2024 condiciona a eficácia da Tarifa Social em relação ao prestador à prévia recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e que o art. 8º da mesma Lei elege o subsídio cruzado entre as demais categorias de usuários como fonte de custeio do benefício;
CONSIDERANDO a Resolução AGER nº 50/2026, que disciplina a Tarifa Social de Água e Esgoto no Município de Erechim, e as Normas de Referência ANA nº 13/2025 e nº 6/2024;
CONSIDERANDO que a superveniência da Lei nº 14.898/2024 constitui fato não previsto no contrato e alheio ao controle do prestador, apto a ensejar revisão tarifária extraordinária;
CONSIDERANDO o Estudo Técnico nº 01/2026/AGER, constante do Processo Administrativo nº 14/2026, que apurou o impacto da Tarifa Social sobre a receita do prestador e o índice necessário à sua recomposição;
CONSIDERANDO a Consulta Pública nº 01/2026, realizada no período de 9 a 25 de outubro de 2026, o relatório de análise das contribuições recebidas, a manifestação do Município de Erechim, a manifestação da CORSAN através da Nota Técnica sem número e a manifestação do Conselho Participativo da AGER,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a Revisão Tarifária Extraordinária dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados no Município de Erechim pela Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, com a finalidade exclusiva de recompor o equilíbrio econômico-financeiro afetado pela implantação da Tarifa Social de Água e Esgoto disciplinada na Resolução AGER nº 50/2026.
Art. 2º Fica fixado o índice de revisão tarifária extraordinária de 1,2179% (um vírgula dois um sete nove por cento), a ser aplicado sobre as tarifas de água e de esgoto.
§ 1º O índice corresponde à razão entre:
I – o impacto anual estimado da Tarifa Social sobre a receita do prestador, correspondente aos descontos projetados para as economias elegíveis; e
II – a base de faturamento de referência.
§ 2º Considera-se base de faturamento de referência a receita tarifária bruta faturada pelo prestador com os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Erechim, no período de janeiro a dezembro de 2025, no valor de R$ 73.395.929,83 (setenta e três milhões, trezentos e noventa e cinco mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos).
§ 3º A receita remanescente, correspondente à base de faturamento de referência deduzida da perda de receita decorrente das economias classificadas na Tarifa Social, é de R$ 72.512.826,57 (setenta e dois milhões, quinhentos e doze mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos), apurada a partir dos dados de faturamento disponíveis na AGER e dos dados comerciais informados pelo prestador e validados pela AGER.
§ 4º O índice de que trata o art. 2º corresponde à razão entre o impacto anual estimado da Tarifa Social, de R$ 893.103,26 (oitocentos e noventa e três mil, cento e três reais e vinte e seis centavos), e a receita remanescente, resultando em 1,2179% (um vírgula dois um sete nove por cento), sendo o resíduo de arredondamento demonstrado no Estudo Técnico nº 01/2026/AGER.
§ 5º A memória de cálculo, as premissas adotadas – número de economias elegíveis, volume faturado com desconto, receita a ser renunciada e base de faturamento – e a análise das contribuições recebidas na Consulta Pública constam do Estudo Técnico nº 01/2026/AGER, que integra esta Resolução.
Art. 3º A recomposição será implementada por subsídio cruzado, nos termos do art. 8º da Lei nº 14.898/2024, mediante a aplicação do índice previsto no art. 2º sobre as tabelas tarifárias de água e de esgoto de todas as categorias de usuários, assegurada à categoria residencial social a manutenção integral do desconto de 50% sobre a tarifa aplicável aos primeiros 15 m³ mensais.
Parágrafo único. O índice previsto no art. 2º não incide sobre os preços públicos dos demais serviços prestados.
Art. 4º Ficam aprovadas as tabelas tarifárias constantes do Anexo Único desta Resolução.
Art. 5º A revisão de que trata esta Resolução veda a cumulação do índice com outro reajuste, revisão ou recomposição e de seu uso para compensar valores de natureza distinta, se restringe ao impacto decorrente da Tarifa Social e não abrange, prejudica ou antecipa a apreciação de quaisquer outros pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro formulados pelo prestador, os quais serão examinados em processo próprio, nem importa reconhecimento, pela AGER, dos valores neles postulados.
Art. 6º A revisão produz efeitos apenas prospectivos, vedada qualquer cobrança retroativa aos usuários a título de recomposição de períodos anteriores à data de aplicação prevista no art. 9º.
Art. 7º O prestador encaminhará semestralmente à AGER o número de economias classificadas na Tarifa Social, o volume faturado com desconto, o valor dos descontos concedidos e a receita faturada por categoria de usuários.
§ 1º Decorridos 12 (doze) meses do início da aplicação, a AGER apurará o impacto efetivo da Tarifa Social e o comparará com o impacto estimado no Estudo Técnico referido no art. 2º, § 3º.
§ 2º A diferença apurada, a maior ou a menor, atualizada pelo IPCA, será compensada no reajuste ou na revisão tarifária subsequente, assegurado o contraditório do prestador.
Art. 8º As alterações contratuais eventualmente necessárias à implementação desta Resolução, inclusive a incorporação do Índice de Tarifa Social de que trata o art. 45 da Norma de Referência ANA nº 13/2025, serão formalizadas pelo Município de Erechim, na qualidade de titular dos serviços e Poder Concedente, mediante termo aditivo, com a anuência da AGER.
Art. 9º As tarifas revisadas serão aplicadas a partir de 11 de dezembro de 2026, data que observa a antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Resolução, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.445/2007, e coincide com o início da aplicação da Tarifa Social.
Parágrafo único. Esta Resolução será publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Rio Grande do Sul e no sítio eletrônico da AGER, cabendo ao prestador divulgar as novas tarifas em seu sítio eletrônico e nas faturas antes da data de aplicação.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDGAR RADESKI
Diretor-Presidente (Substituto)
MARCOS CESAR MROCZKOSKI
Diretor Administrativo-Financeiro
Registre-se
Publique-se
Erechim, 09 de novembro de 2026
Anexo Único
Rgistre-se, Publique-se
ERECHIM-RS, 09/11/2026
Publicado por:
Greice Daniele Thomaz
Código Identificador:50CF7135