ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.075, DE 09 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Executivo a outorgar Cessão de Uso Compartilhado de bem imóvel de domínio municipal.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso gratuito do imóvel municipal a seguir descrito:
“Sala em alvenaria junto ao pavilhão de Exposições Nuti Botton, medindo 13,90m², localizado na Rua João Lunardi, nº 702, no Parque Municipal de Exposições Heinrich Fankhauser do Município de Tuparendi/RS”.
Art. 2º O uso cedido destina-se à utilização compartilhada pela Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Tuparendi, do espaço para suas atividades fins, sem modificar a finalidade original do imóvel de Pavilhão com suas características especificas, sendo que quaisquer construções dependem de prévia aprovação e licenciamento da autoridade municipal competente.
Art. 3º A Cessão de Uso Compartilhado será outorgada por Contrato, na forma da minuta anexa, integrante da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 09 DE MAIO DE 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
CONTRATO Nº ___/2023 – DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL
CEDENTE: MUNICÍPIO DE TUPARENDI, Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Tuparendi, na Av. Tucunduva, 2.617, centro, inscrito no CNPJ sob nº 87.613.634/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor Leonel Fernando Petry, residente e domiciliado nesta cidade.
CESSIONÁRIO: ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO DE RADIODIFUSÃO ALTERNATIVA DE TUPARENDI, associação privada, com sede na cidade de Tuparendi, na Rua Amadeu do Prado Mallmann, nº 107, inscrito no CNPJ sob nº 06.084.041/0001-90, neste ato representado pelo seu presidente Sr. João Acenildo Ferreira, residente e domiciliado nesta cidade.
IMOVEL: Sala em alvenaria junto ao pavilhão de Exposições Nuti Botton, medindo 13,90m², localizado na Rua João Lunardi, nº 702, no Parque Municipal de Exposições Heinrich Fankhauser do Município de Tuparendi/RS.
Pelo presente Contrato de Cessão de Uso, o CEDENTE supra referido e qualificado, na qualidade de legítimo proprietário do imóvel acima descrito e caracterizado, cede ao CESSIONÁRIO, também referido e qualificado o direito de uso sobre o mencionado imóvel mediante termos, cláusulas e condições seguintes:
1 . CLÁUSULA PRIMEIRA
1.1 O CESSIONÁRIO recebe, nesta data, o imóvel supra descrito e caracterizado, com a finalidade de utilizá-lo como sua sede, sem modificar a sua finalidade original, com suas características especificas, devendo administrá-lo conforme diretrizes fixadas em regulamento próprio.
2. CLÁUSULA SEGUNDA
2.1 O CESSIONÁRIO deverá promover o uso do imóvel zelosamente, mantendo-o sempre limpo e cuidado, executando às suas custas todos os serviços de reparação e conservação que se fizerem necessários.
2.2 Quaisquer benfeitorias destinadas a tornar o uso mais cômodo dependerão de autorização prévia e por escrito do CEDENTE para a sua execução.
2.3 O CESSIONÁRIO poderá utilizar os espaços dos banheiros do pavilhão de Exposições.
3. CLÁUSULA TERCEIRA
3.1 Compete ao CESSIONÁRIO a designação de funcionário para desempenhar a função de limpeza do espaço da sala e dos banheiros.
4. CLÁUSULA QUARTA
4.1 O CESSIONÁRIO fica responsável, civilmente, por qualquer dano que seus agentes ou empregados venham a causar ao CEDENTE ou a terceiros, no desempenho de suas atividades no espaço do imóvel cedido.
5. CLÁUSULA QUINTA
5.1 Obriga-se o CESSIONÁRIO a manter seguro que garanta a vida das pessoas e a integridade dos bens cedidos, em valor compatível com o bem recebido.
6. CLÁUSULA SEXTA
6.1 A presente relação jurídico-contratual é disciplinada pela Lei Federal Nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Nº 8.883/94, e pela Lei Orgânica do Município que em seu Art. 37, que disciplina sobre o uso de bens públicos.
7. CLÁUSULA SETIMA
7.1 A Cessão de Uso do espaço no imóvel objeto do presente Contrato é pelo prazo de 05 (cinco) anos, e será prorrogada automaticamente por igual período se não houver manifestação formal das partes.
7.2 O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui estabelecidas.
7.3 O presente Contrato será registrado no cartório imobiliário competente, nos termos do Decreto-Lei Nº 271/67.
7.4 As despesas de registro correrão por conta exclusivas do CESSIONÁRIO.
8. CLÁUSULA OITAVA
8.1 A cessão será gratuita durante o prazo de vigência do presente Contrato.
9. CLÁUSULA NONA
9.1. Fica ressalvado ao CEDENTE o direito de ocupar o espaço restante do imóvel, e instalações para promoção de suas atividades afins, mediante agendamento prévio.
10. CLÁUSULA DECIMA
10.1 A CESSIONÁRIA estará autorizada a instalar uma torre de transmissão junto a área do Parque Municipal, a ser identificada, a fim de captar sinal para suas atividades.
10.2 Fica o CEDENTE autorizado a utilizar o sinal da torre de transmissão, dentro de suas necessidades de utilização de sinal de transmissão.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
11.1 As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Santa Rosa para dirimir eventuais litígios decorrentes da aplicação deste contrato, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas legais instrumentárias.
Tuparendi - RS, ___ de _______ de 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Cedente
JOÃO ACENILDO FERREIRA
Presidente
Cessionário
Testemunhas:
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Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:50DC43F5