ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Câmara Municipal de Alegrete

CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE
DISPENSA DE LICITAÇÃO 024-2022

MODALIDADE

OBJETO

Dispensa de Licitação Nº 024/2022

Contratação de Empresa Especializada em Certificado Digital em nuvem/ cadeia ICP Brasil, emissão, arquivo eletrônico que contém dados de uma pessoa ou instituição e um par de chaves criptográficas utilizadas para comprovar identidade em ambiente computacional, de modo a garantir a autenticidade, a integralidade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, a serem implantados de acordo com as tecnologias previstas na medida provisória 2.200-2/01. Medida provisória n° 983/2020 e na Lei Federal N° 12.682/2012 - assinaturas eletrônicas. A validade deverá ser de um (01) ano. Ambiente 100% virtual nos formatos PFX, PEM E CER, mediante solicitação requerida pelo responsável legal da instituição, com VALIDADE de 01 ano da ATIVAÇÃO para a Câmara Municipal de Alegrete. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Alegrete, acolhendo parecer exarado no Processo Administrativo Nº 067/2022, reconhece ser dispensável, com fundamento no artigo 24, inciso II, da lei N0 8.666 de 21 de junho de 1993, a contratação da empresa: Softcam Soluções Ltda. ME, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Cópia do Processo Licitatório de Dispensa de Licitação e informações podem ser obtidas junto ao Setor de Compras, Licitações e Contratos no horário das 07:30 às 13:30, na Rua Vasco Alves, 125, Alegrete-RS ou pelo site www.alegrete.rs.leg.br, ou ainda, pelo Fone: (55) 3427- 1323.

Alegrete, RS, 15 de dezembro de 2022

ANILTON GONÇALVES DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
João Candido Graça Araujo
Código Identificador:50DE9269