ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3750, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.

Autoriza o Município a ceder, a título gratuito, o uso do imóvel situado na Avenida Brasília, nº 825, a EMATER/RS e ao Estado do Rio Grande do Sul (Inspetoria de Defesa Agropecuária de Barracão), e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica o Município autorizado a ceder, a título gratuito, mediante contrato de cessão de uso, o imóvel de sua propriedade localizado na Avenida Brasília, nº 825, centro, à:

I - Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER/RS), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 89.161.475/0001-73;

II – Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, para fins de funcionamento da Inspetoria de Defesa Agropecuária, vinculada à estrutura administrativa estadual.

Art. 2º A cessão de uso terá como finalidade exclusiva o funcionamento das atividades institucionais das entidades mencionadas no art. 1º, em benefício da agricultura, pecuária e desenvolvimento rural do Município.

Art. 3º A cessão de uso será formalizada mediante termo próprio, com cláusulas que assegurem:

I – a destinação exclusiva ao fim previsto no art. 2º;

II – o prazo determinado de 10 anos de cessão;

III – a possibilidade de revogação unilateral por interesse público;

IV – a responsabilidade pela manutenção e conservação do espaço;

V – a reversibilidade do bem ao patrimônio municipal.

VI – a responsabilização da cessionária pelos operadores e terceiros quando da utilização do bem, eximindo o município de quaisquer responsabilidades, sejam elas trabalhistas, cíveis, criminais, despesas médicas ou com fármacos.

VII – a responsabilidade da cessionária com os custos inerentes a energia elétrica do local.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 30 (trinta) dias, podendo firmar os contratos de cessão correspondentes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 06 de agosto de 2025.

 

LUÍZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.  


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
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