ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.475, DE 23 DE ABRIL DE 2026. ALTERA O BENEFICIÁRIO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.269, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o beneficiário constante no artigo 1º da Lei n.º 2.269, de 12 de setembro de 2011, especificamente quanto ao lote localizado na Quadra 83-C, terreno urbano n.º 06, matrícula n.º 4.389, passando de Pedro Soares de Oliveira para Alcemar de Oliveira Zaluski.

Art. 2º A alteração de que trata o artigo anterior fundamenta-se na mudança da posse do imóvel, sendo que Alcemar de Oliveira Zaluski é o atual detentor e residente no referido lote, conforme documentação apresentada.

Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 23 DE ABRIL DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:50ED73B7