ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.057, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.

Autoria do poder legislativo

 

Acrescenta dispositivos à lei nº 546/2002” e dá outras providências.

 

Darci José Lima da Rosa, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 4º e 5º ao art. 70, da Lei Municipal nº 546/2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 70. (...)

§ 1º (...)

§ 2º (...)

§ 3º (...)

§ 4º Será exigida nova licença sempre que ocorrer mudança do ramo da atividade, nas características do estabelecimento ou na transferência do local.

§ 5º A Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento será exigida uma única vez, ressalvada a hipótese de que trata o § 4º deste artigo.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Glorinha - RS, em 13 de dezembro de 2019.

 

DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA

Prefeito Municipal

 

Registre-se.

Publique-se.

 

MICHELE GODOI MENETRIER

Sec. Mun. de Administração e Planejamento Interina


Publicado por:
Vanessa Lourenço Dieter
Código Identificador:50F8051A