ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3451

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 017- Ensino Fundamental

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0361 – Ensino Fundamental

Programa de Governo: 0345 – Benefícios Assistenciais a Servidores

Projeto/Atividade: 2.213 – Manutenção do Ensino Fundamental do Município

3.3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais (0031)..........R$ 500,00

 

Total do Crédito Especial ……….R$ 500,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 017- Ensino Fundamental

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0361 – Ensino Fundamental

Programa de Governo: 0247 – Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 2.213 – Manutenção do Ensino Fundamental do Município

3.3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (393/031)........R$ 500,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial ………….R$ 500,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL  

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
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