ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.199/2022. DE 16 DE AGOSTO DE 2022.

Define situação excepcional de interesse público e autoriza o Poder Público a contratar emergencialmente Servidor Público-Cargo Agente Administrativo.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco- RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até dia 31 de dezembro de 2022 o cargo abaixo especificado:

 

Nº de Servidores

Cargo

Padrão/Coeficiente/Vencimento

Carga Horária

01

Agente Administrativo

R$ 1.538,48

40h

 

Parágrafo único: Poderá ser prorrogada a contratação por até igual período, se constatada a necessidade pela Administração Pública.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei de contratação emergencial serão suportadas pela Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 3º - A contratação para o cargo mencionado nesta Lei seguirá a ordem de classificados da lista do Processo Seletivo Simplificado de Provas e Títulos nº 01/2022.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 16 de agosto de 2022.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

PAULO RICARDO S. CEZAR

Secretário Adj. da Administração e Coordenação Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
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