ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.199/2022. DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
Define situação excepcional de interesse público e autoriza o Poder Público a contratar emergencialmente Servidor Público-Cargo Agente Administrativo.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco- RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até dia 31 de dezembro de 2022 o cargo abaixo especificado:
|
Nº de Servidores |
Cargo |
Padrão/Coeficiente/Vencimento |
Carga Horária |
|
01 |
Agente Administrativo |
R$ 1.538,48 |
40h |
Parágrafo único: Poderá ser prorrogada a contratação por até igual período, se constatada a necessidade pela Administração Pública.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei de contratação emergencial serão suportadas pela Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º - A contratação para o cargo mencionado nesta Lei seguirá a ordem de classificados da lista do Processo Seletivo Simplificado de Provas e Títulos nº 01/2022.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 16 de agosto de 2022.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
PAULO RICARDO S. CEZAR
Secretário Adj. da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:50FC5DBC