ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 08 DE JULHO DE 2020.

Inclui artigo 53-A na Lei Complementar nº 006, de 23 de Dezembro de 2011.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluso o art. 53-A na Lei Complementar nº 006, e 23 de Dezembro de 2011, com a seguinte redação:

 

Art. 53-A. As edificações situadas às margens da BR470 e RS343 localizadas no perímetro urbano do município deverão observar a faixa não edificável de, no mínimo, 5 (cinco) metros de cada lado da via.

 

Parágrafo único. Aplica-se ao disposto no caput deste artigo as edificações de qualquer natureza.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barracão – RS, 08 de julho de 2020.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e,

Publique-se.


Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:5104C4C0